Softlogic

Formalizando um novo negócio

2012-01-30T04:15:00.001-08:00

No dia 9 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.441 de 2011, a qual alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil, e permite a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Com a nova norma, é possível constituir micro e pequenas empresas sem a formação de sociedade. Isso significa que as pessoas podem ter uma empresa de responsabilidade limitada sendo ela titular da totalidade do capital social. O fato, sem dúvida, diminuirá o número de informais em todo o Brasil, desburocratizará o processo de abertura de firma e ainda protegerá o patrimônio do empreendedor. Além disso, serão eliminados, automaticamente, os laranjas de uma sociedade.

A exemplo das Sociedades Limitadas (Ltda), o novo formato de empresa contém a expressão Eireli para diferenciá-la das outras. Aliás, vale lembrar que a Sociedade Limitada foi criada na Alemanha no final do século XIX para permitir que o pequeno comércio tivesse acesso à limitação da responsabilidade que, até então, era reservada apenas aos grandes empreendimentos constituídos sob a forma de Sociedades Anônimas. No Brasil, a Sociedade Limitada foi introduzida no início do século XX e rapidamente se tornou o tipo societário mais adotado, conforme apontam as estatísticas do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Contudo, na condição de empresa individual não constituída na forma da Eireli, o empresário tem campo de atuação reduzido, em razão do risco em que coloca seu patrimônio pessoal quando se lança na atividade empresarial. Seu patrimônio e o da empresa são considerados um só, o que pode comprometer seu bem-estar pessoal, e servir de incentivo negativo à criação de novas empresas.

Hoje, além da Eireli e da Sociedade Limitada, no Brasil, temos a Sociedade não Personificada, as quais se subdividem em Sociedade em Comum e Sociedade em conta de Participação, e a Sociedade Personificada, subdivididas em Sociedade Empresária e Sociedade Simples. A Sociedade Empresária deve constituir-se segundo um dos seguintes tipos jurídicos: Sociedade em Nome Coletivo; Sociedade em Comandita Simples; Sociedade Limitada; Sociedade Anônima; e Sociedade em Comandita por Ações.

O capital social mínimo para a formação de uma Eireli é de 100 salários-mínimos, ou seja, R$ 62,2 mil. A modalidade foi considerada um avanço por empresários, governantes e sociedade em geral, uma vez que a partir de agora os micro e pequenos empreendedores podem montar seu negócio sem a necessidade de colocar uma pessoa da família. Com a nova lei, o empresário não tem mais que deixar todo o seu patrimônio nas mãos de seus credores.

O fato de viver com a possibilidade de ver seus bens penhorados para pagar dívidas de seus negócios afugenta diversos brasileiros de abrir uma empresa. Muitos preferiam abrir sociedades unipessoais de fachada, nas quais o empreendedor detém quase toda a participação societária de uma sociedade limitada.

O empreendedorismo tem aumentado significativamente tanto em razão da redução do número de postos de emprego nas grandes empresas quanto em razão da estabilização da economia. Vale ressaltar que os empreendedores brasileiros sempre tiveram dificuldades para expandir por causa das diversas dificuldades financeiras e tributárias que existem no mercado na hora de iniciar o negócio. A burocracia continua ao tocá-lo para frente.

A Eireli acompanha uma tendência mundial, uma vez que o mesmo modelo é utilizado há anos na Alemanha, França e Portugal, e surgiu com o propósito de incentivar os micro e pequenos negócios. A criação da Eireli representa um novo marco de apoio e incentivo ao empreendedorismo brasileiro e à formalização dos negócios.

Fonte: Clube dos Contadores

Receita Publicará Regras de Ajuste da Declaração do IR 2012

2012-01-30T04:10:00.001-08:00

As regras para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, sobre rendimentos do ano passado, serão praticamente iguais às da última declaração, com inclusão de “pequenos ajustes” decorrentes da correção da tabela de deduções. A informação foi dada pela coordenadora da área de Imposto de Renda da Receita Federal, Cláudia Lúcia Pimentel.

A Receita deve publicar instrução normativa até o fim da semana que vem, com o detalhamento decorrente da correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda, que eleva o limite de isenção de R$ 1.566,61 em 2011, para os atuais R$ 1.637,11. Também aumenta o limite para abatimento da renda tributável na declaração simplificada, que passa de R$ 13.317,09 para R$ 13.916,36.

A aplicação dos 4,5% corrige também os limites de declaração obrigatória para o assalariado que teve rendimento tributável anual de R$ 22.487,25 em 2010 e passou para R$ 23.499,17 em 2011, e para o produtor rural que obteve rendimentos acima de R$ 112.436,25 em 2010, agora reajustados para R$ 117.495,88. Números que ainda precisam ser confirmados na instrução normativa da Receita.

No ano passado, o contribuinte pôde deduzir R$ 1.808,28 por dependente; R$ 2.830,84 com educação e R$ 810,60 com contribuição previdenciária de emprego doméstico. Com a correção de 4,5%, as deduções passam para R$ 1.889,65 por dependente, R$ 2.958,22 com educação e R$ 847,07 nas contribuições de trabalho doméstico para a Previdência Social.

Claudia Pimentel entende que a divulgação das regras de declaração do IR precisa ser feita com bastante antecedência para que o contribuinte se prepare para cumprir o prazo de entrega da declaração, nos meses de março e abril.

Ressalvou, contudo, que a demora se deve à adaptação da Lei 12.594, do dia 18, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (Sinase), que regulamenta a execução de medidas de apoio a adolescentes que praticam algum tipo de infração. O Artigo 87 permite que doações para fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos três níveis de governo, sejam deduzidas do Imposto de Renda, quando devidamente comprovadas, desde que obedecidos os limites de 1% do imposto devido, no caso de pessoa jurídica (empresa), e de 6% quando o doador for pessoa física.

A Receita lembra que, como no ano passado, as declarações só serão recebidas por meio eletrônico, via internet, que, além de comodidade para o declarante, oferece mais agilidade e segurança ao processo. Tanto que 24,37 milhões de pessoas cumpriram a obrigação com o Fisco dentro do prazo, no ano passado.

Fonte: Agência Brasil

Companhias questionam norma de ISS paulista

2012-01-10T11:26:00.001-08:00

Município de São Paulo suspenderá a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes devedores do imposto.

Algumas empresas já se mobilizam para questionar judicialmente a recente determinação do município de São Paulo de suspender a emissão de nota fiscal eletrônica para os contribuintes devedores do Imposto sobre Serviços (ISS). A medida está na Instrução Normativa (IN) n º 19, da Secretaria de Finanças, publicada em 17 de dezembro e entrou em vigor no dia 1º deste mês.

O escritório Nunes & Sawaya Advogados, por exemplo, deve entrar na próxima semana com pelo menos quatro ações judiciais. O W Faria Advocacia também se prepara para defender pelo menos duas prestadoras de serviços ligadas à terceirização.

Pela norma, estará impedido de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quem deixar de recolher o ISS por quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados durante um ano. Para voltar a imprimir a nota, o contribuinte não poderá ter mais de três meses seguidos em aberto ou cinco meses alternados. Os estabelecimentos que contratarem serviços de empresas com autorização suspensa deverão preencher a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS), reter na fonte e recolher o ISS devido.

Para os advogados, Felipe Medaglia, do Nunes & Sawaya Advogados e Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia, a norma contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Fisco não pode interditar estabelecimentos ou apreender mercadorias como meio coercitivo para a cobrança de tributos. O tema foi tratado em três súmulas pelo STF (70, 323 e 547), todas da década de 60. "A prefeitura está contrariando o que já é jurisprudência consolidada há 50 anos", diz Mazzillo. Por esse motivo, ele acredita que a instrução normativa será facilmente derrubada, pois impossibilita as empresas de exercerem suas atividades. Medaglia também diz que há grandes chances de suspender a medida por liminar diante do risco que isso representa.

A assessora jurídica da Fecomercio-SP, Janaina Lourenço, afirma que a federação não teria legitimidade para questionar a norma no Judiciário. Porém, orientará juridicamente os sindicatos das prestadoras de serviço que quiserem questionar a norma.

Por nota, o secretário municipal de finanças, Mauro Ricardo Costa, recomenda que as empresas inadimplentes de ISS façam o pagamento do que devem à Prefeitura de São Paulo: "Sai mais barato do que pagar escritórios de advocacia para uma causa perdida".

Fonte: Valor Econômico

Um milhão de devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa

2012-01-10T11:19:00.001-08:00

Em ato (Ato TST.GP nº 001/2012) publicado hoje (03) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, alterou, ad referendum do Órgão Especial, a Resolução Administrativa nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor amanhã (4). A fim de cumprir a exigência legal, as empresas que pretenderem participar de licitações públicas terão de apresentar, a partir de amanhã, a Certidão Negativa, que será emitida no sítio eletrônico do TST ou dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A principal novidade da nova regulamentação é que as empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros. Para as cerca de um milhão de empresas já incluídas no BNDT pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, o prazo começa a ser contado a partir de amanhã (4), com a vigência da Lei 12.440/2011. Os empregadores interessados em verificar sua situação poderão fazê-lo num botão específico que estará disponível na página principal do sítio eletrônico do TST também a partir de amanhã.

A concessão do prazo segue, por analogia, as regras fixadas pela Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo (CADIN), segundo as quais a inclusão é feita 75 dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição. "A medida considera a máxima conveniência de que as informações constantes do BNDT estejam protegidas contra falhas operacionais de alimentação, o que torna prudente a concessão de prazo razoável para que o devedor interessado, após inscrito no BNDT, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito em execução", afirma o ministro Dalazen.

Fonte: TST

Novas categorias são aceitas como Empreendedor Individual

2012-01-10T11:08:00.001-08:00

A partir de janeiro de 2012, mais sete atividades econômicas poderão se formalizar como Empreendedor Individual (EI): beneficiador de castanha, comerciante de produtos de higiene pessoal, técnico de sonorização e de iluminação, fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados, fabricante de polpas de frutas, fabricante de produtos de limpeza e fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes.

De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão leva em conta pedidos feitos principalmente pelo Sebrae. "A inclusão dessas categorias faz justiça a esses empreendedores e contribui para a distribuição de renda nas suas localidades", avalia o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

Ele explica que o Empreendedor Individual abrange um amplo leque de atividades que não eram devidamente atendidas pelas políticas públicas. Nesse universo também existem atividades que, embora específicas, são fundamentais para as regiões onde estão instaladas, como as que estão sendo incluídas agora. "Elas são essenciais para o escoamento da produção da agricultura familiar e extrativista, especialmente na região amazônica, marcada por longas distâncias e dificuldades de acesso".

Atualmente existem no Brasil mais de 1,8 milhão de EI, entre eles cabeleireiros, vendedores de roupas, chaveiros, carpinteiros e eletricistas. O EI paga uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo – R$ 31,10 a partir de janeiro - como contribuição ao INSS, mais R$ 1,00 se for do setor de indústria ou comércio, ou mais R$ 5,00 se da área de serviço. Com isso, garantem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e podem emitir nota fiscal, vender para órgãos públicos e ter acesso a financiamentos especiais. Também têm direito à cobertura da Previdência Social.

A relação das novas atividades que podem se tornar Empreendedor Individual está na Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional. A medida também veta o enquadramento de três categorias que antes podiam se formalizar como EI: concreteiro, mestre de obras e comerciante de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. Hoje 467 atividades podem se formalizar como EI. Com as mudanças, a partir de 2012 serão 471 atividades.

Fonte: Agência SEBRAE

SP adota novo regime para arrecadação do ICMS

2012-01-10T11:05:00.001-08:00

Alguns contribuintes do Estado de São Paulo deverão adotar o regime de substituição tributária para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas com empresas dos Estados do Amapá e Rio Grande do Sul.

O regime consiste no pagamento antecipado do imposto por um contribuinte para os demais da cadeia de consumo. Pelos protocolos firmados entre São Paulo e Amapá, o sistema deverá ser seguido a partir de 1º de março nas vendas de produtos alimentícios, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e materiais elétricos.

Entre São Paulo e Rio Grande do Sul, a substituição tributária valerá para artigos de vestuário e para bebê. Os Estados ainda deverão definir o início da adoção do regime. O advogado Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária, afirma que os contribuintes devem estar atentos a eventuais prorrogações da vigência do regime.

Isso tem acontecido com frequência. Qualquer alteração será publicada no site do Confaz”, diz. Os protocolos, aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram publicados nesta quinta-feira no Diário Oficial da União

Fonte: Valor Econômico

Justiça ignora CLT e aceita novas formas de contrato

2012-01-10T11:01:00.001-08:00

Decisões negaram vínculo de emprego a executivos, médicos, professores e advogados.

Com as mudanças nas relações de emprego nas últimas décadas, o Judiciário começa a aceitar novas formas de contrato fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentes decisões judiciais rejeitam o vínculo de emprego de profissionais como executivos, médicos, advogados e professores, dependendo do tipo de relação que mantêm com a organização que os contrata. "Surge uma terceira figura", diz o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. "São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT."

Um dos critérios avaliados é o grau de instrução e o poder econômico do profissional. Quando o trabalho envolve conhecimento altamente especializado e admite um nível elevado de autonomia, alguns tribunais vêm considerando que não há desvantagem do trabalhador ao negociar com a empresa. Em casos assim, não se aplicariam as regras da CLT, destinadas a proteger o trabalhador hiposuficiente.

Nessa situação intermediária, o contratado chega a ter um cartão de visita da organização e uma sala própria. Pode estar sujeito a controles de horário e outras exigências na metodologia de trabalho. Mas em geral não bate ponto, nem está totalmente subordinado aos chefes.

Apesar disso, não é um profissional autônomo - no contexto jurídico, aquele que faz serviços eventuais e com maior independência, na obrigação de entregar um produto final. "É uma zona cinzenta, na qual a Justiça não tem como aplicar o instrumental da CLT, feita em 1943 para cuidar do trabalhador daquela época, do operário do chão de fábrica", diz Nascimento.

Uma situação cada vez mais comum é a de executivos que exercem cargos de diretoria em empresas, e depois entram na Justiça pedindo vínculo de emprego. Em alguns casos, eles são contratados como pessoa jurídica e, em outros, como diretor estatutário, eleito em assembleia, e recebem por meio de pró-labore (forma de remuneração de sócios e alguns diretores).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estipulou que, quando um empregado é eleito para ocupar cargo de diretoria, o contrato de trabalho fica suspenso durante o período em que ele exerce a posição - a não ser que permaneça "a subordinação jurídica inerente à relação de emprego". A existência de subordinação, no entanto, tem que ser avaliada caso a caso.

Em um processo emblemático, o TST rejeitou o vínculo de emprego do antigo vice-presidente de um banco, por entender que não havia subordinação. A instituição financeira argumentou que o executivo tinha autonomia para tomar decisões em nome da empresa, inclusive representá-la diante do público externo. Embora tenha perdido em segunda instância, o banco ganhou a ação no TST. Dezenas de casos semelhantes correm no Judiciário, muitos deles em segredo de justiça por envolver nomes conhecidos e altas somas de dinheiro.

Outras decisões rejeitam o vínculo de emprego de profissionais especializados - como engenheiros, médicos, advogados e até apresentadores de TV. Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região), por exemplo, negou o pedido de um médico que queria o reconhecimento do vínculo de emprego com o laboratório Fleury, para receber todas as verbas garantidas pela CLT, como 13º salário, hora extra, férias e FGTS.

O médico havia sido contratado por meio de uma empresa, da qual era sócio. Como ele também usava a firma para prestar serviços para outros contratantes, o TRT entendeu que não se tratava de um caso de "pejotização" - tentativa de camuflar uma relação típica de emprego. Outro motivo foi que o médico tinha a liberdade de pedir substituição, em seus plantões, por profissionais da mesma especialidade.

Em outro processo contra o laboratório, o TRT de São Paulo voltou a afastar a CLT. No caso, o profissional foi contratado por meio de uma cooperativa médica, mas alegou que mantinha um contrato de exclusividade e a empresa controlava suas atividades, o que seria um sinal de subordinação.

Mas o TRT paulista entendeu que a exclusividade não gera, por si só, a aplicação da CLT, e o controle não significa necessariamente subordinação jurídica: "A ingerência da contratante é inerente a todo tipo de prestação de serviços, que não é cumprido ao bel-prazer do contratado", afirma a decisão.

Mais um critério analisado foi a formação especializada do médico, que tinha doutorado e atuava como empresário. Para o tribunal, essa "formação técnico-profissional o torna presumivelmente conhecedor da real natureza dos negócios jurídicos que celebra". A falta de controle de horário e a remuneração, que variava de acordo com a produtividade, também foram levadas em conta.

Em outro julgamento recente, o TST rejeitou o vínculo de emprego entre uma advogada associada a um escritório de advocacia. Ela processou a banca pedindo o pagamento de verbas trabalhistas por atuar em regime de exclusividade e com um rígido controle de horário. Mas a 6ª Turma rejeitou o vínculo, confirmando decisão de segunda instância que levou em conta o conhecimento jurídico da profissional. Os juízes entenderam que não seria possível considerar ilegal o contrato de associação, "um ato jurídico escrito e assinado por advogada".

O advogado Filipe Ragazzi, do Tavares, Ragazzi e Riemma Advogados, pondera, porém, que o vínculo empregatício ainda é a regra nos contratos de trabalho. "Essas outras relações são exceções, que precisam ser avaliadas caso a caso."

Fonte: Valor Econômico - Maíra Magro

Lei que criou empresa de apenas um sócio entra em vigor

2012-01-10T10:55:00.000-08:00

Entrou em vigor, em 09.01.12, a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor.

A lei foi aprovada em junho de 2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.

Constituída por um só titular, a Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor.

Caso a empresa passe por algum tipo de problema, como processos trabalhistas, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas, sem que os bens pessoais do empresário sejam afetados.

Para constituir uma Eireli, é preciso capital social de, no mínimo, cem salários mínimos -R$ 62,2 mil em valores atuais- e as regras são as mesmas aplicadas às sociedades limitadas.

Até a aprovação da lei, o Código Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) -que, ao contrário da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial.

Durante a tramitação do projeto, o governo argumentou que a nova lei contribuirá para aumentar a formalização, especialmente de microempresários que são resistentes a constituir empresas.

Outra vantagem apontada foi o fato de a modalidade acabar com as figuras dos sócios "faz de conta", que se associam aos empreendedores de fato apenas para cumprir a norma de que as empresas tinham de ter pelo menos dois sócios.

O nome empresarial deverá, necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.). É proibido ao empresário individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma modalidade.

Fonte: Folha de São Paulo

Cartórios podem registrar empresas

2012-01-10T10:48:00.000-08:00

EIRELI considerada simples pelo Código Civil também poderá ser registrada em cartório

Mal entrou em vigor, a Lei nº 12.441, de 11 de julho, que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código Civil, que na prática são as formadas por autônomos ou profissionais liberais - como cabeleireiros, dentistas e contadores -, também podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.

Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa. Em tese, se um funcionário entra com processo trabalhista contra uma empresa individual, a conta bancária do empresário só poderá ser bloqueada após penhoradas as máquinas e demais bens do empreendimento.

Por meio da nota, a Cosit orienta os funcionários do setor de cadastro da Receita Federal a expedir o CNPJ de Eireli que tenha sido registrada em cartório, se for sociedade simples. "Não é competência da Receita esclarecer isso, mas como a lei não é clara se o registro só deve ser feito nas juntas, cartório civil ou em ambos, se a sociedade for simples, a Receita aceitará o registro em cartório", afirma Andréa Brose Adolfo, coordenadora substituta de contribuições previdenciárias, normas gerais, sistematização e disseminação da Cosit.

A Coordenação-Geral de Tributação emitiu a nota em razão de um pedido de esclarecimentos do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil). "Não queríamos ter que enfrentar dificuldades na hora de tirar o CNPJ da Eireli registrada em cartório", explica Graciano Pinheiro de Siqueira, do IRTDPJ Brasil. Um manual sobre como fazer o registro em cartório consta no portal do instituto (www.irtdpjbrasil.com.br).

Ontem mesmo, o responsável pelo departamento legal da Solução Contabilidade, Eliezer Martins da Costa, formalizou a abertura de uma empresa de importação e exportação individual de responsabilidade limitada. "A abertura será feita como Eireli porque no caso de empresa individual comum os patrimônios pessoal e empresarial confundem-se", afirma. O que também chamou a atenção do empresário é não precisar de um sócio "faz de conta" só para cumprir a legislação.

Pelo menos dez clientes do escritório Machado Associados, entre eles multinacionais, estão analisando se vão entrar com ação na Justiça contra o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que impede empresas de serem titulares de Eireli. "Senão, já estaríamos protocolando o registro dessas empresas", afirma a advogada Maria Cristina Braga e Silva, do Machado Associados. "São companhias que não precisariam mais manter um segundo sócio com participação societária de 0,01%, só para ser de responsabilidade limitada." A advogada orienta a entrar com ação porque a lei não estabeleceu essa restrição.

Fonte: Valor Econômico - Laura Ignacio

Contribuinte deve ficar atento a aviso de débito em Caixa Postal Eletrônica

2011-10-31T07:08:00.000-07:00

O cidadão que aderiu ao DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) deve ficar atento aos avisos de cobrança relativos a débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) enviados, desde março, para a caixa postal eletrônica dos contribuintes.

Isso porque, conforme informações da Receita Federal, estes avisos equivalem à cobrança amigável, com o contribuinte tendo o prazo de 30 dias para regularizar sua situação, evitando, com isso, que as dívidas sejam enviadas para inscrição na Dívida Ativa da União e para o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

DTE

De acordo com a Receita, a adesão ao DTE permite que a caixa postal no e-CAC (centro virtual de atendimento ao contribuinte) também seja considerada como domicílio tributário pela administração tributária federal.

Dessa forma, o contribuinte será considerado intimado com relação às comunicações de atos oficiais 15 dias após o registro da mensagem na caixa postal. Somente após esses 15 dias é que se iniciará o prazo para que o contribuinte atenda à intimação recebida, havendo assim 15 dias a mais para preparar impugnações, recursos, etc.

A adesão ao DTE traz ainda outras vantagens ao contribuinte, tais como cadastrar até três números de celulares para recebimento de aviso de mensagem na caixa postal; reduzir o tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantir o sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; acessar, na íntegra, todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Para aderir ao DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC.

Fonte: Infomoney

Dois terços dos que aderiram foram excluídos do Refis

2011-10-31T06:50:00.001-07:00

Quase dois terços das pessoas físicas e das empresas que aderiram ao parcelamento especial de dívidas da União, chamado Refis da Crise, foram excluídos do programa. Segundo levantamento divulgado nesta quarta-feira (05-10) pela Receita Federal, dos 577,9 mil contribuintes que aderiram à renegociação em 2009, apenas 212,4 mil (36,7%) continuam a pagar as prestações.

Segundo o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, o restante dos contribuintes (63,2%) apenas pegou a Certidão Negativa de Débitos (CND), que permite a regularização temporária da situação tributária, e desistiu do parcelamento. “Na verdade, essas empresas têm usado os programas de parcelamento para rolar a dívida com o governo, sem resolver as pendências”, destaca.

De acordo com a receita, dos 577,9 mil optantes que aderiram ao Refis da Crise, de agosto a novembro de 2009, 132,7 mil foram excluídos da renegociação porque deixaram de pagar as parcelas mínimas — de R$ 50 mensais para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas — nos últimos dois anos. Outros 232,7 mil contribuintes perderam o direito ao parcelamento porque não fizeram a consolidação, etapa em que foram definidos o prazo de pagamento e o valor definitivo da parcela. A consolidação se deu de abril a agosto.

Em valores, de um total de R$ 1 trilhão de passivos que poderiam ser renegociados, R$ 174 bilhões foram de fato parcelados, o que representa 17,4% da dívida. A desistência foi maior entre as pessoas físicas do que entre as empresas. Das 181 mil pessoas físicas que aderiram ao Refis da Crise, 70,6 mil continuam no programa, desistência de 60,9%. Em relação às pessoas jurídicas, 396 mil aderiram, mas 141,7 mil fizeram a consolidação, desistência de 55,6%.

De acordo com Occaso, parte significativa das pessoas jurídicas que abriram mão do parcelamento é formada por grandes empresas. Segundo ele, esse comportamento d e empurrar a dívida com a União provoca danos à concorrência. “Esses parcelamentos especiais têm desestimulado os contribuintes a cumprir voluntariamente as obrigações. Uma empresa que sistematicamente não paga os tributos concorre em condições desleais com outras companhias que mantêm o recolhimento regular”, avalia.

Em relação às pessoas físicas, o subsecretário admitiu falhas de comunicação no primeiro prazo de consolidação das dívidas, em maio. Ele, no entanto, argumenta que o prazo foi reaberto em agosto e assegurou que todas as pessoas físicas foram avisadas por correspondência e pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). “Nessa segunda etapa, usamos todos os canais de comunicação disponíveis”, argumentou.

Todos os contribuintes excluídos do Refis da Crise perderam o direito de quitar a dívida com desconto de até 90% nas multas e de 40% nos juros. O programa foi criado em 2009 pelo Congresso Nacional durante a crise econômica daquele ano e previa o parcelamento de todos os débitos da União em até 180 meses (15 anos). Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico

Sancionada Lei que estende aviso-prévio para até 90 dias

2011-10-31T06:46:00.000-07:00

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 13-10, a Lei 12.506/2011, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, que concede aviso-prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.

Antes da nova lei, os trabalhadores tinham direito a, no mínimo, 30 dias de aviso-prévio, conforme preceitos constitucionais.

A Lei 12.506/2011 determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso-prévio, com o acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, na mesma empresa, podendo chegar ao limite de 90 dias.

Com a nova norma, o empregado terá direito aos 90 dias de aviso-prévio quando completar 21 anos de trabalho, na mesma empresa.

Veja a íntegra da Lei 12.506/2011:

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Jose Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

Projeto de lei livra empresa de adotar ponto eletrônico

2011-10-31T06:41:00.000-07:00

A exigência do ponto eletrônico, a partir de janeiro de 2012, virou uma batalha no Senado. É que, após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, está pronto para ser votado no plenário um projeto que anula as novas regras, após quatro adiamentos. Políticos ligados aos sindicatos de empregados querem assegurar o cumprimento da novidade.

Em audiência pública realizada ontem pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o novo modelo de ponto eletrônico foi defendido por representantes do governo e da Justiça do Trabalho e duramente criticado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O uso do Registrador de Ponto Eletrônico (REP) é exigido pela Portaria 1.510, publicada em 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A novidade vai permitir ao trabalhador obter um comprovante impresso em papel cada vez que registrar sua entrada e a saída. As empresas que têm de implantar o novo sistema são aquelas que, entre outros requisitos, têm mais de dez funcionários e optaram pelo sistema eletrônico.

Em defesa do novo sistema, Vera Lúcia Albuquerque, secretária de Inspeção do Trabalho do ministério, afirmou que o governo precisa garantir os direitos aos trabalhadores e segurança jurídica às empresas, coibindo a competição desleal no mercado de trabalho. Segundo ela, cerca de 100 mil empresas já implantaram o novo equipamento, incluindo companhias de grande porte como Ambev e Carrefour, estimuladas justamente pelo aumento da segurança jurídica.

De acordo com a secretária, com o novo equipamento, os trabalhadores terão comprovantes de seus horários de entrada e saída, o que permitirá maior controle sobre as horas trabalhadas e eventuais horas extras. O equipamento também seria mais seguro contra fraudes, afirmou.

Para o desembargador Luiz Alberto de Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o sistema vai permitir à Justiça do Trabalho verificar a exatidão do pagamento de horas extras. A conferência ficou mais difícil desde que as empresas passaram a substituir o cartão de ponto pelos registros eletrônicos.

“É a redenção da Justiça do Trabalho. É a possibilidade da Justiça do Trabalho voltar a ter controle em relação à realidade contratual de trabalhador e empregado. É o momento que nós podemos recuperar a possibilidade de termos um processo que restitua a verdade contratual”, disse Vargas.

Custos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por outro lado, faz críticas à exigência do novo ponto eletrônico. O representante da entidade, Pablo Rolim, declarou que a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego “surpreendeu a todos” porque vinculou todas as formas de ponto eletrônico a um só tipo de aparelho. Rolim observou que existem outras tecnologias – relógios de ponto, catracas, computadores e até celulares – que capazes de fornecer aos funcionários as informações sobre as horas trabalhadas.

“São custos desnecessários para as empresas que trabalham corretamente”, criticou.

Rolim afirmou que o REP foi projetado a partir de um “diagnóstico equivocado”: o de que a maioria das empresas não atua corretamente. Segundo ele, o novo sistema não é inviolável e pode sofrer adulterações. A implantação do REP no país levará a gastos de aproximadamente R$ 6 bilhões.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) afirma que cada empresa terá que desembolsar pelo menos R$ 6.000 para adquirir o equipamento exigido. “A Portaria é extremamente lesiva a uma série de empregados, empregadores. Digamos que ela é quase uma licitação, obrigando todo mundo do Brasil a ter determinada marca de equipamento”, acusa Demóstenes. Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) afirma que as empresas sonegam no Brasil 42,1 milhões de horas semanais, deixando de pagar por ano o equivalente a R$ 20,3 bilhões aos trabalhadores e R$ 1,6 bilhão ao FGTS.

O auditor fiscal do trabalho Vandrei Barreto de Cerqueira disse que algumas empresas resistem ao REP porque não querem um sistema que não lhes permita “manipular os dados”. Ele reiterou que essa manipulação se torna ” impossível com o REP”.

O presidente da CHD, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que a mudança determinada pela portaria do Ministério do Trabalho deve dar ao sistema eletrônico a credibilidade que existia com o ponto de papel.

McDonald’s

Na audiência pública da CDH, ficou na berlinda a rede de fast-food McDonald’s, acusada de manter “Mc escravos” que ganham menos de um salário mínimo e trabalham horas a fio. A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região (Sinthoresp). Nos momentos de menor movimento em suas unidades, a rede faz com que parte de seus empregados permaneça em uma “sala de break“, onde ficam à disposição do empregador, sem receber por isso.

Fonte: DCI

Dívida trabalhista poderá ser paga em audiência com cartão de crédito ou débito

2011-10-25T13:31:00.001-07:00

A partir de janeiro, a Justiça do Trabalho começa a aceitar, em audiência, o pagamento das condenações em cartão de crédito ou débito. A experiência iniciará no Pará, Amapá e Goiás, e deverá ser expandida para todo o Brasil ao longo de 2012. Este foi um dos assuntos tratados pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Marlos Augusto Melek, na abertura da 7ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). O evento foi realizado no Hotel Serra Azul, em Gramado (RS), neste mês.

A novidade será viabilizada por meio de um convênio entre a Corregedoria Nacional de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Coleprecor, TRT da 8ª Região (Pará e Amapá, por ser o pioneiro), Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. As salas de audiência serão equipadas com máquinas de cartões, podendo a parte condenada optar por esta modalidade de pagamento. O alvará, no caso, será liberado de imediato.

Com base nos valores dispostos na ata de audiência, os bancos ficarão responsáveis pelo controle do pagamento e o recolhimento de custas, honorários, imposto de renda e INSS. Os valores poderão ser parcelados em 15 vezes, respeitando o limite do cartão. Nos pagamentos com cartão de débito, o reclamante receberá a quantia em 24 horas. No caso de crédito, em 30 dias. A modalidade garante os valores ao trabalhador mesmo que a outra parte não pague posteriormente a fatura do cartão.

Conforme Marlos, a medida agilizará o cumprimento da decisão judicial. “Como o pagamento fica garantido, o processo pode ser arquivado após o devedor passar o cartão na máquina”, afirmou o juiz. De acordo com o magistrado, está sendo negociada com os bancos a possibilidade de a transação não ser taxada, visto que as instituições poderão lucrar com outros produtos agregados. “Em situações em que o pagamento é parcelado, o reclamante poderá, por exemplo, fazer um empréstimo do valor total, nos moldes do consignado”, exemplificou o juiz. “Mas, se houver taxa, será a menor entre as tabelas, algo em torno de 1%, e ficará a cargo do devedor”, complementou.

Ao final de cada mês, as Varas do Trabalho receberão um relatório dos bancos, informando CPFs, CNPJs e os valores despendidos.

Fonte: TRT 4

Bitributação das compras pode acabar

2011-10-25T13:25:00.001-07:00

A Procuradoria Geral da República considerou inconstitucional a cobrança, por parte do governo do Ceará, de alíquotas entre três a dez por cento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) sobre mercadorias originárias de outros Estados da Federação adquiridas pela internet, telemarketing e showroom. A cobrança estadual está garantida no artigo 11 da Lei nº 14.237/2008 e dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 30.542/2001, ambos do Estado do Ceará.

O parecer favorável à ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Ceará (OAB-CE), deverá, agora, ser julgado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, relator do processo. Se confirmada a inconstitucionalidade, o Estado do Ceará será obrigado a devolver algo em torno de R$ 25 milhões, referente ao valor arrecadado com a bitributação somente no ano de 2010, afirma o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Pedro Jorge de Medeiros.

O consumidor

Apesar da bitributação do ICMS incidir sobre todos os contribuintes do imposto, é o consumidor comum, que compra pela internet, aquele que menos possibilidades tem de recuperar o imposto pago duas vezes ao comprar no estado de origem do produto e quando essa mercadoria entra no Ceará. Como são pequenos contribuintes, não valia a pena brigar para ter de volta os 10% cobrados indevidamente sobre o produto adquirido. São geralmente pequenas quantias R$ 100 ou R$ 200, em média. Segundo Medeiros, só quem entra com ações são aqueles que compram em grande quantidade ou pessoas jurídicas não-contribuintes do ICMS, tais como hospitais, escolas e outros prestadores de serviço que adquirem mercadorias para uso próprio.

Ele explica que as grandes empresas, por meio de liminares, conseguem evitar a cobrança, mas as menores não. Quando o produto chega ao consumidor, vem com um boleto que deve ser pago para efetivar a retirada da mercadoria, explica. Segundo Medeiros essa cobrança pode ser feita tanto de um livro como de um notebook, girando em torno de 10% do valor total.

A ação da OAB-CE foi motivada por demanda desses consumidores e pela necessidade de auxiliar as pessoas físicas com poder aquisitivo pequeno. O argumento da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), segundo Medeiros, é a de que estão protegendo o mercado local interno. Mas é inconstitucional, pois fere o livre trânsito de mercadorias no país, afirma. Se a decisão for favorável, além do Estado não poder mais cobrar, terá que devolver o dinheiro.

A Sefaz foi procurada e, por meio de sua assessoria de comunicação, diz que só irá se pronunciar depois que a liminar for julgada pelo STF. Pedro Jorge de Medeiros acredita que em um prazo de dois meses o ministro do STF, José Antonio Toffoli, terá julgado a ação.

Fonte: Jornal O POVO

STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal

2011-10-25T13:20:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá os critérios que o Fisco deve seguir ao multar contribuintes que descumprirem obrigações acessórias – ou seja, as exigências burocráticas relacionadas ao pagamento de tributos, como o preenchimento correto de declarações, sua entrega no prazo, a apresentação de documentos no formato certo, ou a preparação de notas fiscais. Milhares de empresas que pagaram seus impostos e contribuições em dia contestam, na Justiça, punições aplicadas em razão de erros nessas obrigações. O argumento é de que essas multas, que podem atingir valores milionários, seriam desproporcionais e confiscatórias.

O debate poderá ganhar um novo rumo quando o Supremo julgar um processo da Eletronorte, que contesta a cobrança, em Rondônia, de uma multa fixada inicialmente em R$ 165 milhões, motivada pelo trânsito de mercadorias sem notas fiscais. O valor foi reduzido na Justiça para R$ 22 milhões. Como o STF aplicou ao caso o mecanismo da repercussão geral, a decisão servirá de precedente para outros processos semelhantes que tramitam no país.

No caso, a Eletronorte comprou óleo diesel da Petrobras e recolheu o ICMS devido. Mas ao enviar o óleo para uma geradora dentro do Estado de Rondônia, deixou de emitir as notas fiscais, segundo dados do processo. A empresa argumenta que se tratou de um erro, já que nenhum imposto era devido nesse trânsito. Mesmo assim, foi multada em 40% do valor do óleo diesel comprado.

A Eletronorte entrou na Justiça argumentando que a multa é desproporcional e confiscatória – e por isso inconstitucional. Procurada pelo Valor, a empresa informou que recorreu em primeira e segunda instâncias e que aguarda a decisão final do processo para se manifestar.

O posicionamento do Supremo servirá de precedente para milhares de contribuintes que tentam reduzir o montante da chamada "multa isolada", ou se livrar dela. A principal reclamação envolve a forma em que a União, os Estados e municípios calculam essas multas: aplicando percentuais variados sobre o valor do tributo ou da operação relacionada. Há casos de multa de até 100% do valor da operação.

O advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, defende que a multa isolada tenha quantias fixas como critério. "A multa não poderia ser proporcional ao valor da operação ou do imposto, porque o tributo está pago", sustenta. Ele ressalta que diversos contribuintes em dia com o Fisco sofrem multas pesadas por cometerem erros simples, ou se esquecerem de cumprir algumas exigências acessórias.

Uma mineradora, por exemplo, foi multada em R$ 76 milhões no Rio de Janeiro por atrasar por dois meses a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – embora tenha recolhido todos os tributos em dia. O processo está em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância da esfera administrativa. Em São Paulo, uma varejista recebeu uma multa de R$ 55 milhões por entregar as guias do ICMS em papel, enquanto o Estado exigia a transmissão via internet. Em outro caso, uma empresa paulista foi multada em R$ 150 mil – o equivalente a 100% do valor da operação – por se esquecer de emitir notas fiscais relacionadas a operações isentas de imposto.

Ao declarar a repercussão geral da matéria no caso envolvendo a Eletronorte, o ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, ressaltou que as multas tributárias são graduadas de acordo com a intensidade da conduta ilícita, mas isso nem sempre ocorre com a multa isolada. A decisão ressalva que será difícil estabelecer um precedente genérico para todas as situações, já que as multas costumam variar de acordo com os casos. Mesmo assim, segundo Barbosa, é importante definir parâmetros para essas punições, tendo em vista o "aumento da complexidade e da quantidade de obrigações acessórias".

O advogado Plínio Marafon, do escritório Marafon & Fragoso Consultores, lembra que o Supremo já impôs um limite de 30% para a multa de mora, cobrada pelo atraso no pagamento de tributos. Mas, no caso da multa isolada, a jurisprudência tem sido desfavorável ao contribuinte, tanto na esfera administrativa como judicial, diz o advogado. As decisões entendem que, por se tratar de um assunto constitucional, a palavra caberá ao STF. Por ora, as discussões sobre a matéria ficam suspensas, para aguardar o posicionamento da Corte.

Fonte: Valor Econômico

Empresas não estão prontas para Fisco digital

2011-10-25T13:12:00.000-07:00

Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez com que a Receita Federal prorrogasse para 7 de fevereiro a obrigatoriedade da entrega do documento pelas empresas tributadas pelo lucro real. Isso inclui as companhias que possuem receita anual superior a R$ 48 milhões ou que têm ganhos de capital provenientes do exterior.

Dos participantes da pesquisa realizada pela FiscoSoft, 33% são indústrias, 32% prestadores de serviços, 25% do comércio e 1% do setor financeiro. Deste total, mais de 50% deverá se enquadrar à Escrituração Fiscal Digital até fevereiro.

A maioria (54,3%) respondeu que é a implantação do sistema o maior entrave à adequação à EFD. Os dados do levantamento mostram ainda que 41,1% disseram que seus sistemas não estão atualizados em razão das constantes alterações na legislação das contribuições. Além disso, 61,8% das empresas relataram problemas no recolhimento das contribuições em razão disso.

Segundo Juliana Ono, diretora de conteúdo da FiscoSoft e coordenadora da pesquisa, essa situação ocorre porque os custos para fazer uma atualização e análise diárias das leis são altos. "Dezenas de atos tributários são publicados por dia, a linguagem dessas regras é técnica e ainda é preciso saber interpretá-los", afirma Juliana.

A diretora lembra que até hoje muitas empresas usam créditos de PIS e Cofins indevidamente, assim como também deixam de utilizá-los para reduzir a carga tributária por desinformação. A pesquisa mostra que 66,4% das empresas afirmaram que já deixaram de aproveitar créditos permitidos, confirmando a dificuldade na interpretação da norma legal. "Apesar de ser um monstro de detalhes, o sistema da EFD do PIS e da Cofins avisa ao contribuinte qual é o entendimento do Fisco sobre o que é válido ou não", comenta. O sistema indica quando insere-se um crédito considerado ilegal pela Receita Federal.

A EFD foi criada pelo governo federal para coibir pedidos infundados de compensação de créditos de PIS e Cofins por contribuintes. Ambos os tributos equivalem a 30% do total da arrecadação. A EFD deverá ser transmitida até o 5º dia útil do 2º mês subsequente à escrituração. A empresa que não cumprir a exigência no prazo estará sujeita à multa de R$ 5 mil por mês. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não respondeu à reportagem até o fechamento da edição.

Fonte: Valor Econômico

Empresas já devem se preparar para evitar multa por atraso na entrega da escrituração digital do PIS e da Cofins

2011-10-25T13:07:00.000-07:00

Com a finalidade de demonstrar claramente os lançamentos do PIS e da COFINS, a Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS (EFD-PIS/COFINS) é uma das obrigações mais recentes do SPED Fiscal, estabelecido pela Receita Federal.

Instituída pela Instrução Normativa 1.052/2010, a escrituração aplica-se a todas as empresas, sejam elas sujeitas à tributação do IR (Imposto de Renda) com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, exceto àquelas incluídas no regime do Simples Nacional. “As empresas submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e com tributação do IR com base no Lucro Real terão prazo especial de entrega.

A partir do 5° dia útil de fevereiro de 2012, elas terão que apresentar o documento regularmente, por isso, orientamos que, desde já, se preparem para a adaptação ao novo sistema de declaração”, orienta o consultor Newton Gomes, responsável pela área de Tributos da CPA, empresa de consultoria de informações empresariais de Sorocaba.

De acordo com o especialista, estas empresas – submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e com tributação do IR com base no Lucro Real – estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011. As demais empresas sujeitas ao Lucro Real, mas não sujeitas ao acompanhamento diferenciado, deverão emitir a EFD – PIS/Cofins a partir de 1º de julho de 2011.

Newton frisa, porém, que as demais empresas também terão que emitir a escrituração digital a partir de 2012, como é o caso das empresas sujeitas à tributação com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Para estas, a exigência vale a partir do 5° dia útil de março de 2012 e é relativa aos fatores geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

“Todas, a partir de 2012, terão que remeter a escrituração até o 5º dia útil do segundo mês subsequente; por isso, um treinamento para as equipes empresariais será de extrema importância, pois a legislação prevê multa de R$ 5.000,00 por mês ou fração de atraso na entrega”, ressalta o consultor.

Para executar o processo que exige bastante trabalho, as empresas devem escriturar e prestar as informações referentes às suas operações, de natureza fiscal ou contábil, representativas de seu faturamento mensal (total das receitas) e de outros créditos previstos na legislação do PIS/Pasep e da COFINS. Ainda devem ser escriturados os valores retidos na fonte em cada período.

Fonte: Q! Notícia Comunicação

Pequenas empresas refazem planejamento para o Simples

2011-10-25T13:04:00.000-07:00

Micro e pequenos empresários e diversas associações ou entidades, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), comemoraram a ampliação dos limites para optar pelo regime de tributação Simples Nacional que tem grande possibilidade de entrar em vigor a partir de 2012 e beneficiar cerca de 5 milhões de empresas. Contudo, especialistas alertam de que nem sempre aderir ao Simples traz benefícios para o empreendedor de micro ou pequeno porte.

"Será grande o número de pequenas e médias empresas que terão que fazer um planejamento para ver se encaixa nesta modalidade tributária que pode ser muito interessante para o empresário. É necessário, porém, ficar atento, pois, o rendimento não é a única questão que será avaliada na hora de optar pelo enquadramento", alerta o diretor-executivo da Confip Contabilidade, Richard Domingos.

Wellington Mota, diretor tributário da consultoria, explica que existem casos em que o empresário terá uma carga tributária maior no Simples do que se tivesse no Presumido. "Tenho um cliente do ramo de construção civil que está no Lucro Presumido e se interessou em saber se compensava passar para o Simples.

Concluímos que não, já que pelo regime simplificado ele teria uma carga de 22% [sobre o faturamento], enquanto que no Presumido seria de 17%", exemplifica.

"Por isso não é só faturamento que tem de analisar, como também qual alíquota da atividade em que atua, folha de pagamento e o quanto pagará de INSS", aponta Wellington Mota.

O advogado especialista em direito tributário Alessandro Ragazzi, sócio da Ragazzi Advocacia e Consultoria, endossa a opinião dos diretores da Confirp. "A principal vantagem é para quem tem uma folha de pagamento elevada. Mas cada caso tem que ser avaliado individualmente. Temos que fazer conta de quem tem um faturamento alto para ver se compensa aderir ao Simples", diz Ragazzi, que tem recebido uma média de 10 a 15 consultas por mês sobre esse assunto.

"Quanto antes as empresas procurarem saber qual é o melhor regime tributário em que podem se enquadrar, mais tempo terão para resolver impeditivos, como são débitos com a Receita ou o INSS; a empresa, sabendo destes, poderá pagá-los a tempo e se enquadrar no Simples", aconselha Richard Domingos.

A advogada Fernanda Ferrari, sócia da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, afirma que, independentemente da aprovação do projeto de lei que altera as regras do Simples, o empresário tem que avaliar se compensa optar por um regime simplificado. "Às vezes até aderir ao Lucro Real tem mais vantagens para uma determina empresa", diz. "A única diferença é que, se o projeto for aprovado, mais empresas terão outra opção de regime de tributação", acrescenta Fernanda Ferrari.

Mudanças

O projeto de lei complementar que aumenta o limite para optar pelo Simples foi aprovado recentemente pelo Senado, e espera aprovação da presidente Dilma Rousseff. Especialistas acreditam que a mudança entrará de fato em vigor em 2012.

O projeto prevê o ajuste de 50% das tabelas de tributação, de modo que a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

Dados do Sebrae apontam que atualmente existem cerca de 5,9 milhões de micro e pequenos negócios (Simples Nacional e Empreendedor Individual) que fazem parte de 99% do total de empresas, e mais da metade dos empregos formais no País.

Resolução

Ainda na sexta-feira foi divulgado que o Comitê Gestor do Simples Nacional ligado à Receita Federal aprovou a resolução que prorroga prazos para o pagamento dos tributos incluídos no regime de tributação simplificado.

Foram beneficiados os municípios de Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, atingidos pelas recentes chuvas no Estado de Santa Catarina.

De acordo com a Receita, com a mudança, os impostos incluídos no Simples Nacional com vencimento em 20 de setembro de 2011 (da competência de agosto de 2011) podem ser pagos até 30 de março de 2012; os de vencimento em 20 de outubro de 2011 (da competência de setembro de 2011) podem ser pagos até 30 de abril de 2012, e os de vencimento em 21 de novembro de 2011 (da competência de outubro de 2011), até 31 de maio de 2012.

A Receita Federal orienta os contribuintes que ainda não efetuaram o recolhimento relativo às competências de agosto de 2011 e de setembro de 2011 a gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) após a atualização do aplicativo Programa Gerador do Documento de Arrecadação (PGDAS), com os novos vencimentos.

Fonte: DCI – SP

Receita reabrirá prazo para inclusão de débitos no Refis

2011-10-25T12:58:00.001-07:00

A Receita Federal vai abrir novo prazo, no início de 2012, para que os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise possam incluir ou excluir débitos do programa de parcelamento. A chamada "reconsolidação" só não acontecerá neste ano porque, de acordo com o Fisco, um novo sistema de informática está sendo desenvolvido para fazer as modificações necessárias. O prazo será reaberto porque a Receita já recebeu mais de 7,5 mil pedidos de revisão. "Por enquanto, só analisamos alguns desses pedidos, por ordem judicial", afirma o subsecretário de arrecadação e atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.

Uma empresa paulista do setor de lavanderia industrial é uma das que tiveram pedidos analisados pelo Fisco. Ela ingressou com uma ação na Justiça e obteve uma liminar com o argumento de que o valor da parcela gerada pelo sistema do Refis está cerca de R$ 1,5 milhão superior ao que seria correto.

Ao analisar o processo, a desembargadora Consuelo Yoshida, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, ordenou que em 30 dias os pedidos de revisão da empresa fossem analisados pela Receita Federal. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que, nesse caso, não vai recorrer.

O problema foi causado porque o sistema de informática desenvolvido para o Refis não considerou os formulários previamente enviados pelas empresas com as listas de débitos que gostariam de incluir no parcelamento. Por isso, o Fisco começou a orientar os contribuintes a ingressar com pedidos de revisão nos postos fiscais. Com a demora na análise desses pedidos, as empresas começaram a entrar com ações na Justiça.

A advogada Renata Andrade, do Demarest & Almeida Advogados, que representa a empresa paulista que obteve liminar na Justiça, alegou que a Lei nº 11.457, de 2007, determina que o Fisco tem 360 dias para responder ao contribuinte. "A Receita alega que não tem estrutura para cumprir o prazo, mas o contribuinte não pode ser prejudicado por essa falta de recursos", diz Renata.

O impacto da reconsolidação na arrecadação ainda não pode ser calculado pelo Fisco. Mas segundo Occaso, da Receita Federal, assim como há exemplos de empresas reclamando dos valores altos das parcelas, há também contribuintes com valores menores aos que deveriam pagar. Ele explica que a reconsolidação só deverá acontecer no início do ano que vem "porque é preciso grandes investimentos para a adaptação do nosso sistema tecnológico".

A Receita garante que empresas com pedidos de revisão protocolados nos postos fiscais podem obter certidão positiva com efeito de negativa até a reconsolidação. Porém, por ora, o acerto no valor das parcelas só poder ser feito por meio de ordem judicial. "No caso de pedido de revisão analisado por meio de ação judicial, expedimos um demonstrativo com o novo valor das parcelas imediatamente", afirma Occaso. "Mas o ajuste na consolidação só poderá acontecer no ano que vem, com o novo sistema."

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também tem analisado pedidos administrativos para inclusão ou exclusão de débitos no Refis da Crise. Por meio de nota, o Departamento de Gestão da Dívida Ativa da PGFN informou que só serão admitidas as solicitações de contribuintes que comprovarem que o não aparecimento de dívidas ou a inclusão indevida durante a consolidação ocorreram por falhas no sistema de informática. O departamento lembra no texto que, na época da consolidação, foi aberto prazo para que os optantes do programa de parcelamento notificassem qualquer problema à PGFN ou à Receita Federal.

A PGFN informa ainda por meio de nota que o novo sistema vai atender tanto a Receita quanto a procuradoria. "A partir das exclusões do programa, muitos contribuintes têm, temporariamente, obtido provimento judicial precário para voltar ao parcelamento, daí a necessidade de reconsolidar os débitos", explica o órgão.

Fonte: Valor Econômico

Speed será obrigatório para empresas do Lucro Presumido

2011-10-25T12:50:00.000-07:00

A partir de janeiro de 2012, 1,4 milhão de empresas, em sua maioria de pequeno e médio porte, que estão enquadradas no regime tributário de Lucro Presumido, serão obrigadas a aderir ao EFD PIS/Cofins – Sistema Público de Escrituração Digital (Speed). O problema é que o prazo está aí e grande parte delas não tem estrutura e informação para se adequar à nova exigência do fisco federal. Para as empresas do Lucro Real sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, a obrigatoriedade é em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, e para as demais empresas sujeitas ao Lucro Real, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º. de julho de 2011.

A entrega dos arquivos digitais referentes ao ano de 2011, foi prorrogada para o dia 07/02/2012, e o primeiro arquivo das empresas do Lucro Presumido para 08/03/2012. ''Tem muita empresa que ainda não atentou para o problema e não está se preocupando em adotar procedimentos capazes de gerar as informações necessárias, na forma exigida pela lei'', diz o empresário da contabilidade e Diretor Financeiro do Sescap, Euclides Nandes Correia.

Com o Speed as empresas não têm outra alternativa a não ser investir em estrutura física (software) e de recursos humanos. Uma necessidade que gera custos, mas que é a única forma de garantir o cumprimento das novas exigências dos órgãos fiscalizadores. Correia explica que antes as empresas repassavam todas as informações fiscais e deixavam para os escritórios de contabilidade a sua organização para envio às Receitas Federal e Estadual. Agora elas têm de fornecer uma variedade grande e detalhada de informações ligadas ao seu negócio e a produção que apenas elas podem organizar e gerar.

''Ser capaz de gerar estas informações de forma ágil, fiel e dentro dos padrões exigidos pela lei é o grande desafio das empresas, pois qualquer erro resultará em multas vultosas, colocando em risco o próprio negócio'', explica. Ele conta que as empresas que declaram o ''lucro real'', grupo que engloba normalmente as de maior faturamento e tamanho, já são obrigadas a trabalhar dentro do Speed Contábil, fornecendo informações eletrônicas e mantendo toda a escrituração contábil digital (diário, razão e balancete) e enviando à Receita Federal, desde 2009.

Mesmo estas empresas contando com estruturas de departamentos internos, além de escritórios de contabilidade, Correia diz que os problemas já começaram a aparecer. ''Todas as empresas vão ter de investir no treinamento de recursos humanos e em equipamentos (computadores e programas eficientes)'', frisa. Muitos escritórios de contabilidade, afirma, já estão trabalhando na atualização de suas equipes desde 2009 e estão prontos a dar toda assistência às empresas. Mas ressalta que de nada adiantará se as empresas não tiverem uma estrutura própria adequada para gerar as informações exigidas pelo novo sistema com forma e conteúdo corretos.

Além de treinar suas equipes e contar com um assessoramento profissional, as empresas têm de utilizar programas que estejam atualizados conforme as novas exigências. Correia afirma que ainda são poucos os softwares disponíveis com estas características. ''Muitas empresas ainda estão adequando seus programas. Mas o empresário tem de estar atento''.

No ano que vem a Receita também deve ampliar o número de empresas que deverão fazer o Speed EFD (Escrituração Fiscal Digital) do PIS e Cofins. O interesse do fisco no EFD PIS/Cofins se deve ao fato de que 23% de tudo que ele arrecada vem destas duas contribuições.

Correia diz que apesar de todos os custos envolvidos, o retorno compensa. As informações vão ajudar o empresário a ter uma visão mais detalhada de sua produção e negócio, permitindo interferências no sentido de aprimorar procedimentos, reduzir custos e melhorar a sua eficiência, se tornando uma ferramenta de gestão.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina – Sescap-Ldr

NFe – ISSQN/SP: Obrigatoriedade geral

2011-07-08T13:53:00.000-07:00

De acordo com a IN 06/2011, a partir de 1º de agosto do 2011 todos os contribuintes do ISS estabelecidos no Município de São Paulo estarão obrigados à emissão da nota fiscal eletrônica de serviço. Até então, somente os contribuintes que faturavam acima de R$ 240.000,00 anuais estavam incluídos na obrigatoriedade.

Veja os casos de dispensa previstos na norma.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 22.06.2011 – DOM São Paulo de 23.06.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- NFe.
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005 e nos arts. 85 e 95 do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009;

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de agosto de 2011, tornar obrigatória a emissão de NF-e para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, exceto:

I – os microempreendedores individuais – MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II – os profissionais liberais e autônomos;

III – as sociedades constituídas na forma do art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;

IV – as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF;

V – os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço: 01481, 02321, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.

Art. 2º A atividade enquadrada no código de serviço 03876 não gerará crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de que trata o art. 2º, da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 72, de 7 de junho de 2006.

EFD-PisCofins, Cenário e Mercado

2011-07-08T13:42:00.000-07:00

A EFD Pis Cofins, é uma nítida confirmação da evolução inevitável do Fisco, que nos passa uma idéia de onde eles podem chegar.

A estruturação desses arquivos começou com o Sintegra, evoluindo para o Sped Fiscal, onde foi possível fazer um número muito maior de amarrações e averiguações a partir do estudo e avaliação dessas informações.

Não contente, o Governo conta agora com esse novo modelo que vai além, fazendo sozinho a apuração de créditos a partir das correlações inseridas dentro do próprio arquivo, imputando registros e novas informações dentro do original e o revalidando.

Diante desse cenário, alguns podem entender que agora, que o próprio PVA (Programa Validador), já resolve tudo sozinho! Na verdade, a qualidade do conteúdo passa a ser muito mais exigida, pois não podemos esquecer inclusive, de que podem existir dentro de um único arquivo, vários CNPJs, que têm composições de créditos independentes entre si e respectivamente reflexos.

Estamos acostumados a entrega dessas informações, através de DIPJ, DACON, DIRF, DCTF, entre outras, a grande diferença, é que anteriormente reportávamos os números a partir de algo consolidado internamente, hoje… a própria operação é quem faz isso!!

Vale ressaltar que o Sped tem uma lógica própria e estrutura hierárquica absolutamente idêntica, de modo que seria possível, juntar EFD, EFD-PisCofins, ECD; num único arquivo de maneira Global, sem com isso ter qualquer conflito de estrutura, e ainda agregar os Sped(s) futuros!! (ex. e-Lalur, e-Fopag, e-etc..)!

Daí por diante não é nem preciso muita imaginação para se concluir o que pode ser apurado com tudo isso, aliás, a pergunta mais apropriada seria, “O que NÃO se pode averiguar com tudo isso?”.

Na opinião da ASIS Consultoria o Governo já está sim, preparado para uma fiscalização em massa e que vai muito, muito além de cruzamentos de coerência entre as informações prestadas.

Acreditamos inclusive que só não o faz, para não provocar um caos na Economia do País e, portanto vem nos catequizando, de modo que estejamos um pouco mais preparados para o que está por vir!

Fonte: www.spednews.com.br

ICMS x ISS. Nota Fiscal Eletrônica Conjugada: Possibilidade.

2011-07-08T13:32:00.001-07:00

Veja a manifestação do fisco paulista acerca da possibilidade de integração da obrigação acessória do Município em conjunto com a estadual:

Comunicado CAT – 56, de 6-11-2008 (DOE 07-11-2008)

Esclarece sobre a possibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses em que a atividade exercida pelo contribuinte do ICMS também esteja sujeita à incidência do ISS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 183, § 1º, 1, e 212-O, § 3º, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando a existência de diversas dúvidas procedentes de contribuintes credenciados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, esclarece que:

O contribuinte do ICMS devidamente credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, poderá indicar nesse documento informações relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, desde que:

1 – observe a legislação municipal aplicável;

2 – disponibilize à Administração Tributária do Município, quando solicitado, o arquivo digital da NF-e emitida ou o respectivo DANFE.

EFD/SP – Prorrogado o prazo de retificação sem autorização da SEFAZ para 31 de dezembro de 2011

2011-07-08T13:29:00.001-07:00

Portaria CAT nº 74, de 29.06.2011 – DOE SP de 30.06.2011

Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no art. 250-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do art. 18 da Portaria CAT nº 147/2009, de 27 de julho de 2009:

“Art. 18. O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 31 de dezembro de 2011, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.” (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

É possível emitir uma Nota Fiscal Eletrônica com data retroativa?

2011-07-08T13:23:00.000-07:00

De acordo com o “Perguntas Frequentes” do Portal da Nota Fiscal Eletrônica é admitido quando não houver outros impedimentos fiscais.

É possível emitir uma NF-e retroativa para o caso, por exemplo, de apropriação de crédito do ativo permanente de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores? (incluído em 01/02/09)

Atualmente o limite técnico para autorização de NF-e com data retroativa é de 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão. Não havendo outros impedimentos fiscais, a empresa poderá emitir a NF-e em questão no início do mês seguinte tão logo seja possível apurar os valores a serem documentados.

Link Oficial

Receitas Federal e Estadual Cruzam Informações de seus Bancos de Dados

2011-07-08T13:06:00.000-07:00

As Receitas Federal e Estadual deram início, nesta terça-feira (05.07.11), ao Programa Conjunto de Cruzamento de Informações Eletrônicas. A medida permitirá maior efetividade no combate à sonegação fiscal.

A união das bases de dados e ferramentas de inteligência irá ampliar a busca de indícios e dar maior efetividade ao trabalho fiscal. Serão realizados cruzamentos de informação entre a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Também serão verificados os pagamentos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) realizados pelas pessoas físicas constantes na declaração do Imposto de Renda dos anos de 2008 e 2009.

O Programa integra o Protocolo 01/2011, assinado pelas instituições na sexta-feira (1º) e que prevê o desenvolvimento ações de cooperação técnico-fiscais, dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e estaduais. Prevê ainda, a constituição de grupos de trabalho entre ambas e o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais relacionadas ao comércio exterior, além da execução de atividades conjuntas de fiscalização e cobrança de tributos administrados pelos fiscos.

“Ao inibir a sonegação contribuímos para a justiça fiscal e diminuímos a concorrência desleal entre as empresas”, destacou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves pereira. O superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Paulo Paz, também ressaltou a importância da cooperação. “Temos trabalhado fortemente nessa integração, buscando unir forças para enfrentar nossas dificuldades, que não são poucas”.

Também participaram da reunião no gabinete da Receita Estadual a chefe da Divisão de Fiscalização da Receita Federal, Alexsandra Basso, e o chefe da Divisão de Tecnologia da Receita Federal, Marisson Sant’Anna de Souza.

Eles foram recebidos pelo subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves, o subsecretário adjunto, Newton Berford Guaraná, e o chefe da Divisão de Fiscalização, Paulo Cestari.

Fonte: SEFAZ RS

Sefaz finaliza nesta semana testes do novo layout do EDI-Fiscal

2011-07-08T13:02:00.000-07:00

Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) conclui nesta sexta-feira (08.07) os testes de homologação do novo modelo de arquivo layout a ser utilizado pelos transportadores de cargas credenciados no Sistema de Controle de Notas Fiscais (EDI-Fiscal). Ao longo da semana, o Fisco está oferecendo seu ambiente tecnológico e servidores diretamente ligados às transportadoras para dar treinamento, sanar dúvidas e efetuar os últimos testes antes que o novo layout passe efetivamente a vigorar.

“Nós convidamos via e-mail e mesmo telefone todos os usuários das transportadoras de nosso sistema EDI-Fiscal. Caso algum usuário não tenha sido ainda convidado e tenha o interesse de participar do treinamento basta entrar em contato com a Sefaz e se dirigir a Escola Fazendária”, destacou o secretário de Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos.

A atualização do layout foi motivada pelo processo de modernização da logística de trabalho das transportadoras, principalmente em relação à adoção de documentos fiscais eletrônicos, bem como pela necessidade de agilizar a emissão de Guias de Trânsito de Mercadorias (GTM). Com o novo arquivo EDI-Fiscal a Sefaz agrupará todas as informações da carga transportada: dados do veículo e seu condutor, lote de manifestos de carga, lote de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e ), e lote de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O arquivo ainda incluirá as cargas com destino a outros estados e que estejam apenas em trânsito por Mato Grosso.

O novo layout é resultado de entendimentos entre representantes da Sefaz e do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga no Estado de Mato Grosso (Sindmat). “Nossas inovações estão sendo realizadas sempre em parceria com quem utiliza o serviço do Fisco. É uma relação positiva para ambos”, pontuou Edmilson.

Elaborado pela Superintendência de Fiscalização (Sufis), por meio da Gerência de Controle Aduaneiro (Gcat), o novo modelo está disponível no endereço: www.sefaz.mt.gov.br, no menu Serviços (lateral esquerda da página), item EDI-Fiscal, ou diretamente pelo link: http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/subPages/PDF/Novo_layout_EDI-Fiscal.pdf

Atualmente, há 83 transportadoras do Estado credenciadas no sistema.

Mais informações sobre o novo layout podem ser obtidas pelos canais de atendimento abertos exclusivamente pela Gcat para este fim: (65) 3617-2572 (65) 3617-2572 (gestor negocial EDI-Fiscal) e 2331 (analista de sistemas).

A evolução do SPED e o desafio do cruzamento de dados

2011-07-08T12:53:00.000-07:00

A Escrituração Fiscal Digital para créditos de PIS/Cofins é uma nítida confirmação da evolução inevitável do Fisco, que hoje já nos transmite uma idéia de onde eles podem chegar com essa revolução digital. A estruturação desses arquivos começou em 1995 com o Sintegra, evoluindo em 2007 para o Sped Fiscal, onde foi possível fazer um número muito maior de amarrações e averiguações a partir do estudo e avaliação dessas informações. Não contente, o Governo conta agora com mais esta etapa, a EFD PIS/Cofins, que vai mais além e consegue fazer a apuração dos créditos a partir das correlações inseridas dentro do próprio arquivo, imputando registros e novas informações dentro do original e o revalidando.

Diante deste cenário, a qualidade do conteúdo entregue ao Fisco torna-se algo imprescindível. Não podemos esquecer, por exemplo, de que podem existir vários CNPJs dentro de um único arquivo, que têm composições de créditos independentes entre si e respectivamente reflexos, de modo que estes dados devem ser não só coerentes, mas corretos, especialmente do ponto de vista dos Códigos de Situação Tributária, no caso do EFD PIS/COFINS. Vale ressaltar ainda que os Speds (EFD, EFD PIS/Cofins e ECD) tem lógica e estrutura hierárquica absolutamente idênticas entre si, de modo que seria completamente possível juntar todas essas obrigações em um único arquivo, sem qualquer conflito de dados, bem como agregar os Speds futuros, como o e-Lalur, e-Fopag, etc.

A grande questão é que estamos acostumados a entregar essas informações por meio de obrigações assessórias como DIPJ, DACOM, DIRF, DCTF, entre outras, reportando seus números a partir de algo consolidado internamente. Hoje, porém, a própria cadeia Sped já permite que o Fisco consiga estes dados diretamente nas fontes, aumentando ainda mais a preocupação com a qualidade das informações entregues, pois as possibilidades de cruzamento estão muito mais facilitadas.

Por conta disso, a validação integrada dos dados de ambas as obrigações é uma atividade indispensável para as empresas, pois a partir do arquivo da ECD, por exemplo, é possível identificar toda a base de informações contidas na DIPJ, o que inclui diversas fichas na íntegra, podendo deixar as companhias totalmente expostas e sujeitas a cruzamentos de informações. Para se ter uma idéia, com base nessas duas declarações o Fisco consegue apurar o mesmo balanço por até três ângulos distintos, de modo que se não houver uma convergência sólida entre os dados, o declarante terá que prestar contas sobre isso.

A ECD também possibilita cruzamentos internos onde, a partir dos lançamentos contábeis da ficha principal, são identificados valores que devem conferir com os apontados em linhas da declaração oficial de DIPJ. Para mim, isto na verdade é um efeito dominó, pois ainda existem as fichas de cálculo da DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que também estão refletidas em linhas da DIPJ e também podem ser extraídas da ECD. Juntando-se tudo isso, temos três fontes para a mesma informação, que precisam estar muito bem alinhadas.

Portanto, hoje me pergunto: “O que NÃO se pode averiguar com tudo isso?”. Minha opinião é de que o governo já está preparado para uma fiscalização em massa, que vai bem além de cruzamentos de coerência entre as informações prestadas. Acredito que ele só não o faz ainda para não provocar um caos na economia do país, mas já vem nos catequizando, a fim de que estejamos um pouco mais preparados para o que está por vir.

Fonte: Catia Silva

www.spednews.com.br

EFD PIS/COFINS – Essa realidade te assusta?

2011-07-08T12:47:00.000-07:00

Se você respondeu que não, deve ser em razão da experiência que possui em outros subprojetos (NF-e, EFD ICMS/IPI e CIAP) do Projeto SPED, certo?

É inegável que a participação nos outros subprojetos vai contar muito para o desenvolvimento e cumprimento dessa nova obrigação acessória da RFB, entretanto, essa assertiva deve ser tratada com maior prudência.

Em todas as outras inovações do Projeto SPED, uma obrigação acessória digital substitui outra já existente, fato este que contribui para a correta adequação as novas realidades impostas pelo FISCO.
Com a publicação da IN RFB 1052/2010 e a conseqüente criação da EFD-PIS/COFINS, os contribuintes foram pegos de surpresa.

Acostumados com uma obrigação acessória (DACON) que trata as contribuições de forma sucinta e somente gera um demonstrativo sintético da apuração, o leiaute exigido para a Escrituração Fiscal Digital do PIS/COFINS vem assombrando os profissionais envolvidos na área.

Imagine uma demonstração analítica, onde haverá necessidade de discriminar todos os créditos (incluídos aqueles não vinculados a documentos fiscais específicos), as retenções na fonte, as deduções diversas, e todos os documentos geradores de receitas, alcançados ou não pela incidência das contribuições em destaque.

Existem algumas perguntas que indicam precisamente se você está preparado ou não para esse desafio:

- Devem ser escriturados todos os documentos de entrada (serviços, mercadorias e ativos imobilizados)?

- Como definir os CST´s que vão ser utilizados nas escriturações de entrada?

- Existe diferença entre o Bloco M (Apuração) do PIS/COFINS para o Bloco E (Apuração) do ICMS/IPI?

- Haverá diferença na geração do arquivo entre contribuintes que utilizam a sistemática de apropriação direta do crédito e os que efetuam o rateio proporcional?

Pense e reflita.

Fonte: Gustavo Luiz Brondi

www.asisprojetos.com.br/

EFD – Declaração limita uso de créditos de PIS e Cofins.

2011-07-08T12:39:00.000-07:00

A Receita Federal espera uma redução acentuada no número de pedidos para compensação de débitos tributários com créditos do PIS e da Cofins. A queda é aguardada em razão da entrada em vigor da Escrituração Fiscal Digital (EFD), por meio da qual será feita a declaração de operações relacionadas às contribuições. O novo sistema dificulta o uso de créditos originados de operações não previstas expressamente em lei ou instrução normativa da Receita Federal. No sistema atual, as empresas não temem usar créditos, ainda que não listados na legislação.

Esse é o segundo passo do governo para coibir pedidos infundados de contribuintes. No ano passado, a Lei nº 12.249, de 11 de junho, instituiu uma multa isolada de 50% sobre o valor do crédito compensado indevidamente. Segundo a Receita, em cinco meses houve uma redução de cerca de 50% no volume de pedidos de compensação.

As 10,3 mil empresas submetidas ao acompanhamento tributário diferenciado – cuja receita bruta anual ultrapassou a R$ 90 milhões em 2009 – transmitirão a EFD pela primeira vez em 7 de junho. Essas companhias começaram a fazer a escrituração digital de suas operações neste mês. Até janeiro do ano que vem, mais de 1,5 milhão de empresas estarão submetidas ao sistema. A multa pelo descumprimento do prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês.

Para José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), já é visível que os contribuintes passaram a temer o “blefe” relativo a determinados créditos. “As empresas estão mais criteriosas”, diz. Por outro lado, há casos de contribuintes que, por causa do detalhamento exigido na nova escrituração, têm descoberto créditos cuja existência desconheciam.

“Agora, o trabalho passa a ser monstruoso porque os sistemas deverão ser reconfigurados constantemente para armazenar mais informações e preencher a escrituração devidamente”, afirma o contabilista Roberto Dias Duarte. “Com isso, há empresas descobrindo estoques de créditos escondidos.”
A sistemática da EFD é parecida com a da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) on-line. O programa alerta quando o crédito não é aceito. Já a transmissão da escrituração para a Receita é barrada se há erro de informação: se a empresa tem R$ 1 mil de receita, a alíquota da Cofins é de 7,6% e declarar R$ 50 de contribuição a pagar, por exemplo.

O sistema aceita apenas o creditamento do que está expresso em lei ou instrução normativa da Receita. Solução de consulta emitida por regionais do órgão ou mesmo ato da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) do Fisco, que beneficiem a empresa, não são considerados. Só será aceito o uso de créditos sem autorização expressa por lei ou instrução se a empresa tiver decisão judicial ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Basta identificar os números dos processos, que eventualmente poderão ser checados pelo Fisco”, afirma Jonathan José Formiga de Oliveira, auditor fiscal e supervisor da escrituração digital de PIS e Cofins.

Mesmo algumas das 27 empresas de grande porte que participaram da elaboração da escrituração eletrônica, sentem a complexidade do sistema. O especialista em controladoria da Ambev, Vital Coelho, afirma que entre as principais dificuldades há o significativo aumento da carga de trabalho e os necessários investimentos em infraestrutura. Além disso, ele cita a falta de profissionais qualificados para a implementação de sistemas e a redundância na apresentação de informações, pois determinadas obrigações acessórias em papel não foram substituídas pela via eletrônica. A Ambev é uma das empresas que apoia a criação da escrituração digital.

O auditor fiscal Jonathan José Formiga de Oliveira reconhece que há um nível de detalhamento maior do que o previsto no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), a atual declaração do PIS e da Cofins. “Mas se a empresa colocar o total vendido ou adquirido de cada produto, por exemplo, não precisa inserir também a informação de cada nota fiscal”, declarou durante uma palestra a 500 contabilistas na Federação do Comércio (Fecomercio). Sobre o Dacon, Oliveira adiantou ao Valor que, em breve, um ato normativo da Receita vai liberar os contribuintes obrigados à EFD de apresentar a declaração.

Fonte: Valor Econômico 28/04/2011.

Os Contabilistas são fundamentais no processo de adaptação da EFD-PIS/Cofins

2011-07-08T12:34:00.000-07:00

Com a publicação da Instrução Normativa nº 1.052, no DOU (Diário Oficial da União) de 5 de julho do ano passado, o Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) passou a ter um novo sub-projeto: a EFD-PIS/Cofins (Escrituração Fiscal Digital – Programa de Integração Social/ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Em entrevista ao CRC SP Online, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Jonathan José Formiga de Oliveira, supervisor da EFD-PIS/Cofins, explica que a novidade tem suscitado muitas dúvidas na área fiscal, principalmente em relação aos requisitos para atendimento da obrigação. Para Oliveira, é importante levar em conta a complexidade da legislação sobre as contribuições do PIS e da Cofins e as práticas atuais das empresas na gestação fiscal destes tributos.

Quem é obrigado a adotar a EFD-PIS/Cofins?
Estão obrigadas a utilizar a Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins todas as pessoas jurídicas sujeitas à apuração dessas contribuições, no regime não cumulativo ou cumulativo. As pessoas jurídicas que apuram as contribuições no regime não cumulativo já se sujeitam em relação a períodos de apuração do corrente ano. Já as pessoas jurídicas que apuram no regime cumulativo sujeitam-se em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2012.

A EFD-PIS/Cofins, instituída pela Instrução Normativa nº 1.052/2010 e modificada pela Instrução Normativa nº 1.161, é a novidade das obrigações acessórias digitais. Qual é o grande desafio dos profissionais ligados à área fiscal para se adaptarem às regras? O desafio mais imediato recai sobre o ambiente de processamento de dados das empresas, que terão de reestruturar os seus sistemas de controle interno, de forma a tratar cada documento representativo de compra ou de venda de conformidade com o tratamento tributário das referidas contribuições sociais.

Qual é o valor da multa para aqueles que não cumprirem com mais essa obrigação acessória?
As normas relativas à escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins estabelecem a multa pela não apresentação da escrituração digital, no prazo fixado, no valor de R$ 5 mil por mês-calendário ou fração.

Qual é a importância dos Contabilistas em procurar absorver essas mudanças?
A participação dos profissionais da área contábil é essencial e importantíssima nesse processo. Afinal, são eles que detêm o conhecimento de cada tratamento tributário das operações praticadas pelas empresas, e suas consequências no tocante à apuração das contribuições e dos créditos.

Muitos contribuintes e Contabilistas se queixam que o Fisco não dá tréguas e que o número de obrigações acessórias vem crescendo surpreendentemente. Qual é sua opinião sobre isso?
O sistema da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins tem por objetivo disponibilizar para as pessoas jurídicas uma plataforma digital de apuração das contribuições sociais e créditos, modernizando e estruturando a área fiscal dos agentes econômicos ao atual cenário da informação digital.

Muitos acham ainda que a função da Receita Federal é muito mais “arrecadatória” do que “fiscalizatória”. O senhor concorda com isso?
Não se busca com a escrituração digital do PIS/Pasep e da Cofins incremento de arrecadação ou o combate à sonegação fiscal e sim, disponibilizar um ambiente estruturado e padronizado de apuração das contribuições e créditos, de forma a minimizar erros e inconsistências na sua apuração, com ganho na qualidade da informação para o próprio contribuinte.

Quais são os benefícios que a EFD-PIS trarão para o Fisco e contribuintes?
Esta nova plataforma digital viabiliza para a empresa uma forma segura de apurar as contribuições e os créditos. No próprio ambiente e sistemas de informação da empresa, antes mesmo de prestar contas ao Fisco, a EFD PIS/Cofins fica conhecendo eventuais inconsistências de registros, detectadas previamente e individualizadas para as empresas, para a sua correção ou confirmação, usando o próprio programa validador e assinador da escrituração.

Nessa obrigação, haverá necessidade de discriminar todos os créditos, incluindo aqueles que não estão vinculados a documentos fiscais específicos, as retenções nas fontes, as deduções e todos os documentos geradores de receitas?
Sim. A demonstração de todas as operações geradoras de créditos apurados pela empresa, conferindo rapidez e segurança no exame da regularidade dos créditos, objeto de pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação, é necessária.

Devem ser escriturados todos os documentos de entrada (serviços, mercadorias e ativos imobilizados)?
Devem ser escriturados tão somente, em relação aos custos, despesas, encargos e aquisições, as operações representativas de direito a crédito. As demais operações sem direito a crédito, como os pagamentos de salários e encargos sociais e trabalhistas, não precisam ser escriturados.

Qual a sua dica para os Contabilistas se adaptarem de maneira rápida e eficiente a essa prestação de contas?
No Portal do Sped, na página na internet da Receita Federal do Brasil, está sendo disponibilizado o Guia Prático da EFD-PIS/Cofins, bem como respostas às mais diversas perguntas formuladas, que irão facilitar muito o trabalho do profissional da área contábil.

Fonte: CRCSP OnLine

Quando e Porque é Preciso Mudar?

2011-06-10T14:38:00.000-07:00

Sempre que analiso o cenário de negócios de uma empresa, detenho-me inicialmente sobre os números porquanto eles deixam sinais que precisam ser decifrados. Os números sempre me inspiram em busca da lógica e da razão. São eles os números que sinalizam sobre mudança comportamental de clientes, alertam sobre a agressividade da concorrência e se constituem em termômetro eficaz sobre as leis implacáveis do mercado.

Um gestor que não for sensível aos números, estará fadado ao insucesso, com todas as letras.

Radiografados os números e através deles, chego rápido aos processos operacionais que envolvem a logística da empresa e, conseqüentemente às pessoas envolvidas e responsáveis pelo contexto empresarial presente.

Nesse trabalho inicial, ouço o histórico da empresa porque é nele que estão os pontos nevrálgicos. Ali se desenham desde questões e sentimentos familiares, a sentimentos pessoais com predominância de “briga pelo poder” e não raro, são encontrados casos de complexo de auto-suficiência, que denomino de complexo de auto-insuficiência etc. Nesse cenário, os problemas se avolumam no dia-a-dia e saltam aos olhos urgindo soluções imediatas, ou seja, uma correção de rota sob pena de em pouco tempo, aquela empresa ser apenas lembrada como coisa do passado.

E quando isso acontece, alguns, dezenas, centenas ou milhares de empregos escoam pelo ralo, deixando à deriva famílias desorientadas, sonhos e esperanças desfeitos. É quando a empresa que antes era um sonho transforma-se em um pesadelo.

Como em uma empresa o funcionamento se dá em série rítmica de procedimentos, completando-se o ciclo operacional sempre no lugar de origem, muitas vezes o primeiro problema apresenta-se pequenino, lá na ponta, ou no suporte, mas, deriva-se como um tsunami para as áreas de planejamento, criação, produção, comercialização distribuição etc.

Em muitos e inúmeros casos o problema tem origem na guerra de egos, quando os interesses pessoais de alguns, falam mais alto do que os interesses empresariais. Neste caso específico, quando a guerra de egos ocorre no topo da pirâmide geralmente a falência dos propósitos já está na calçada da empresa ou no pátio de estacionamento.

E este é um quadro dramático na vida das empresas. Paredes e teto se intercomunicam numa linguagem surda, enquanto línguas e ouvidos humanos se digladiam precedendo a derrocada.

Este é um cenário perfeito para a Lei de Murphy: “Quando se quiser que algo se acabe, nada se faça, basta deixar como está”. Mas, porque e na maioria dos casos, os problemas uma vez detectados, não são imediatamente eliminados, evitando-se males maiores? Porque os donos de empresas não se conscientizam de que é preciso promover mudanças, como única forma de salvar seus empreendimentos? Muitas empresas têm um histórico de sucesso, mas seus dirigentes inebriados se esquecem de que lá fora o mundo é cíclico e dinâmico.

A competitividade do mercado não se baseia em fusos horários, mas, no relógio de tempo universal. É preciso estar atento ao que ocorre no mercado em que a empresa atua. Novos produtos, novos serviços, novas fórmulas de marketing, novos clientes e principalmente, novos critérios de capacitação profissional e de gestão, tudo isso gravita em torno dos negócios, não importando sua dimensão.

Bill Gates nunca imaginou que o “Google”, um projeto acadêmico surgido no final dos anos 90, pudesse se constituir em um concorrente ameaçador e que hoje está avaliado em 120 bilhões de dólares.

Grandes corporações mundiais e seus executivos de terno e limusines, baixaram a guarda, contabilizando vitórias inexpressivas, esquecidos do rolo compressor do mercado mundial. Quando se deram conta de que seus relatórios não dispunham da visão futurísticas dos negócios, perderam seus empregos e suas posições sociais.

Quem imaginaria a China como a mais emergente potência mundial? Há 2.500 anos Confúcio ensinava: “Eduque as pessoas e faça-as ricas”. Seguindo a lição Confuciana aquele País elegeu a educação como prioridade nacional. Hoje, lá se formam 400.000 engenheiros por ano e os chineses constroem universidades obsessivamente. Estima-se que num futuro próximo a China terá mais de 2.000 universidades. (fonte: Revista Veja – edição 1.931). A resposta é simples: a China soube a hora de promover sua grande mudança, começando pela educação, o maior legado com que uma nação soberana contempla seus cidadãos.

Empresas não fogem à regra. Desconhecer ou ignorar a necessidade de mudança poderá significar o fim de uma empresa. O grande problema é que a mudança quando sistêmica provoca alguns terremotos, contrariando interesses pessoais dentro das organizações. E isto é facilmente detectado pelas pessoas envolvidas e descompromissadas, que passam a boicotar o processo. Isto é sintomático.

Sobre isso, o grande pensador Nicolau Maquiavel escreveu o seguinte: “Não há algo mais difícil, nem de êxito mais duvidoso, nem mais perigoso, do que se iniciar uma nova ordem das coisas. Porque o reformador tem inimigos em todos aqueles a quem a ordem antiga beneficiava e somente tímidos defensores em todos aqueles que poderão tirar proveito da nova ordem. Essa fraqueza nasce parcialmente do medo da incredulidade dos homens que não acreditam verdadeiramente em algo novo, senão depois de uma firme experiência”.

Tenho afirmado em meus cursos, trabalhos e palestras que um dos fatores criadores de problemas nas empresas, está na legislação trabalhista brasileira. Caduca no espaço e no tempo e já necrosada, jaz inerte no gavetão frio do IML da modernidade. O escrachado paternalismo das leis trabalhistas brasileiras, mais a insensibilidade de muitos togados que desconhecem os passos operacionais dos processos de trabalho, inauguraram no Brasil, desde 1º de maio de 1943, o mundinho medíocre da CLT.

De lá para cá este País é uma grande farra trabalhista para empregados mal caráter, sindicatos ideólogos e delegacias regionais do trabalho. Uma lei trabalhista que em pleno século XXI, contempla com 12 dias de férias mais 1/3, a um empregado que falta injustificadamente até 32 vezes ao serviço, durante doze meses de trabalho, honestamente não é uma lei, mas uma aberração legal.

Entendo que os sistemas remunerativos das empresas devam passar por um rigoroso e criterioso processo de reavaliação, eliminando-se na maioria dos casos, os salários fixos e pagando-se salários comissionados. Esta sim é uma fórmula de se contemplar com justiça os que realmente trabalham, ou seja, isto é política de resultados. Isto é modernidade.

Em 1986 um cidadão brasileiro chamado Ricardo Semller, que escreveu um livro denominado “Virando a própria Mesa” já imaginava uma lixeira cheia de malfadados “planos de cargos e salários”. Ele estava certíssimo. Não há algo mais pernicioso em uma empresa, do que um funcionário pensando como empregado. Ele não quer o trabalho, ele só quer o emprego. Os primeiros endereços que ele aprende e os segue como um autômato, são: o da Delegacia Regional do Trabalho e o do escritório de algum advogado trabalhista.

Para sobreviver com sucesso em um mercado globalizado e tão competitivo e ainda em um País como o Brasil, de firulas legais tão aculturadas, uma empresa precisa sem perda de tempo, ter plena consciência sobre o que seus clientes pensam a seu respeito.

Fazer uma pesquisa de opinião com os clientes, pelo menos uma vez por ano, significa para uma empresa saber sua “hora da verdade”. Uma empresa que não consegue se olhar no espelho, não é uma empresa séria e sua presença no mercado é apenas uma aventura. Empresas assim, rolam seus passivos financeiros ano após ano, como se fosse coisa normal.

Geralmente, trata-se de empresas cujos donos ou diretores, confundem apurado com lucro e mesmo à luz do dia, assaltam seus caixas como vorazes predadores. Uma empresa que se julgue séria, mas, passe por momentos de turbulência, precisa de um dono, diretor ou dirigente corajoso que avalize e legitime um processo de mudanças. E mais, implemente as mudanças necessárias no seu devido tempo.

Mudar significa sair de um cenário e entrar noutro. Isto significa investir em conhecimentos humanos, na maioria dos casos, trazidos de fora. Significa também promover um processo de reciclagem e depuração dos talentos humanos que a empresa já possui.

Em síntese a empresa precisa mergulhar de cabeça no seguinte quadrante: - Como estamos? - Como poderemos ficar? - Quais as barreiras? - Quais serão os resultados?

Uma empresa que pretenda continuar no mercado, precisa conhecer profundamente sobre “clientes”. Precisa investir fortemente no “atendimento”. Precisa investir nos talentos humanos que se demonstrem competentes e mandar embora sem remorsos quem não agrega resultados.

Há tempos, o mercado de mão de obra exige pessoas multifacetadas, ou polivalentes, mas, isto também só não basta. É preciso pessoas comprometidas até a medula com os propósitos empresariais. Hoje não se precisam mais de empregados, mas, de parceiros. Poucos e excelentes este é o lema.

O processo de mudanças numa empresa, provocará momentos de stress? Sim e daí, tudo tem seu preço. O que importa é que lá fora, há um grande mercado consumidor a espera de produtos e serviços com proposta diferenciada. Nada de mesmice.

A empresa que se der conta dessa realidade, com certeza aumentará seu fluxo de caixa e sua conta bancária, contribuindo obviamente com o aumento e geração de oportunidades de trabalho e renda, preferentemente dentro do padrão de responsabilidade social.

Fonte:

José Milton Ferreira de Aquino

Contabilista, auditor, consultor de gestão e negócios de pequenas empresas - Fortaleza - Ceará

Contratar consultoria ainda é tabu

2011-06-10T13:35:00.000-07:00

Apesar da qualificação dos profissionais e do aumento da complexidade nas relações empresariais, contratar um consultor ainda é tabu para muitos gestores.

É inegável a resistência aos consultores nas empresas familiares. E ao observarmos mais de perto as razões, descobrimos que nada ou bem pouco tem a ver com técnica. O maior obstáculo é o medo de se expor, de revelar os pontos fracos do administrador e da empresa.

Observando a cultura empresarial européia e norte-americana, vemos que há mais de meio século, administradores, públicos ou privados, freqüentemente utilizam-se da contratação de consultores externos na busca constante de melhores índices de eficiência e produtividade para suas empresas. Justifica-se por ai o tamanho que algumas empresas do ramo alcançaram e o know-how que desenvolveram.

No Brasil, ressalvadas honrosas exceções, recorrer ao auxílio externo ainda é um grande tabu. Muitos têm uma visão distorcida: autoproteção, impessoalidade, hiperexposição e o medo de passar um "atestado de incompetência" frente aos funcionários e familiares repetem-se como justificativas da não contratação, o que somente reflete o desconhecimento do papel do consultor moderno. Assim, significativa parcela do nosso empresariado ainda não utiliza a consultoria, justamente aquela que melhores benefícios poderia colher, caso o desconhecimento e até o preconceito não vingassem.

Mas qual a origem de tanta resistência? Em parte, reside no fato de que na maioria das empresas brasileiras de origem familiar, as tradições que por um lado simbolizam uma respeitável história de luta, suor e lágrimas, de outro disseminam uma permanente atmosfera de cumplicidade familiar, que inconscientemente inibe o atual herdeiro-presidente a abrir seu "templo sagrado" para que consultores profissionais "tomem-no de assalto", detectando pontos de estrangulamento, identificando as reais oportunidades de melhoria, optando por soluções "diabólicas", decepando cabeças, impondo métodos e sistemas que fariam o atual administrador perder seu "pátrio poder" dentro e fora da empresa.

Há ainda o apego aos antigos métodos, costumes e funcionários – todos fiéis colaboradores – "e que não podem ser mudados ou questionados por um estranho que não conhece nossa história ou filosofia." Como se história curta ou longa preservasse a empresa da concorrência ou filosofia evitasse erros de gestão. Ledo engano!

Exageros á parte, a realidade é bem diferente. O empresário deve esperar de uma empresa de consultoria o mesmo que de outros fornecedores: receber o que não tem ou não produz. Neste caso, metodologia e conhecimento. Desde a abordagem inicial até a entrega final do produto o consultor moderno jamais deverá perder de vista os aspectos históricos, filosóficos e humanísticos do cliente, pois ferido um só destes elementos, qualquer planejamento que se pretenda caminhará com muita dificuldade e inexoravelmente para o fracasso.

A consultoria moderna deve ser entendida como uma ferramenta auxiliar, que durante um período específico oferece ao empresário conhecimento e metodologia que aplicados de modo racional e sistematizado buscarão otimizar os recursos disponíveis - humanos e materiais – para alcançar objetivo claramente definido, sempre em um nível de sofisticação condizente com as realidades "tomografadas" no diagnóstico inicial da empresa.

Por ora, resta ao profissional de consultoria em sua obstinada luta contra o preconceito, a expectativa de sensibilizar o "administrador quixotesco" que na clausura do tabu e da "autoinsuficiência", muito pouco do patrimônio que hoje tem preservará para as pompas da sucessão.

Fonte: Anderson Dutra

Por que o limite do SIMPLES Nacional não é atualizado anualmente?

2011-06-10T13:22:00.000-07:00

O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é um sistema tributário que unifica os seguintes tributos: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, IPI, ISS, INSS do empregador e ICMS, mediante o recolhimento único, calculado de acordo com a media do Faturamento dos últimos 12 meses e com anexos que são determinados de acordo com atividade da empresa.

Os referidos anexos apresentam inúmeras faixas de faturamento, determinando alíquotas diferenciadas para cada faixa, quanto maior a faixa (media de Faturamento dos últimos 12 anos), maior será a alíquota.

O SIMPLES foi instituído pela Lei 9.317/96. A partir do ano de 1999 novas faixas de enquadramento foram instituídas pela lei 9732/98, elevando o limite de enquadramento para R$ 1.200.000,00 e também criando alíquotas maiores. A partir de julho 2007, passou a vigorar a legislação valida ate o momento.

No período de janeiro 1999 a dezembro de 2006, o limite do SIMPLES jamais teve suas faixas de enquadramento corrigidas nos seus oito anos de vigência, o que provoca um aumento na tributação das empresas, ano após ano, pois os custos e despesas da empresa são reajustados constantemente, provocando ajustes de preço. Com isso, o Faturamento da empresa (que é à base de cálculo do SIMPLES) segue sendo reajustado a cada ano. Considerando que as alíquotas são progressivas, ocorre uma tributação maior.

Alem da tributação com alíquotas maiores, surgi um problema ainda maior, ou seja, o desenquadramento do regime, com o limite da receita bruta sem atualização, por um longo período e com a necessidade de reajustes de preços, as empresas facilmente ultrapassam o limite, ficando impossibilitadas de continuar no sistema no ano posterior.

No Estado do Rio de Janeiro, a situação para uma empresa comercial que se desenquadra do SIMPLES é extremamente complicada, pois ate junho de 2007 existia a possibilidade do regime simplificado de recolhimento de ICMS, pagando-se um valor fixo de ICMS de acordo com o Faturamento realizado, com implementação do SIMPLES NACIONAL, tal regime foi revogado a partir de julho de 2007, portanto uma empresa que fique desenquadrada do SIMPLES passara obrigatoriamente a realizar toda escrituração fiscal com apuração de ICMS por confronto, o que certamente provocara um elevado aumento no recolhimento do referido tributo, alem da contribuição patronal de previdência sobre a folha de pagamento que passara a ser paga sobre a folha de pagamento, pró-labore e Serviços prestados por autônomos.

No que se refere ao ICMS, à nova Lei trouxe a possibilidade de transferência de credito para os adquirentes dos produtos, porem com alíquotas inferiores comparadas a empresas que operam fora do SIMPLES, esta situação provoca uma enorme desvantagem, fazendo que inúmeras empresas sejam excluídas do cadastro de fornecedores de grandes empresas que podem compensar o ICMS nas compras.

Temos ainda a situação da substituição tributaria, ampliada para vários produtos a partir de 2009 e 2010. O regime SIMPLES prevê a exclusão da parcela correspondente ao ICMS devido dentro do calculo do ICMS, porem tal previsão e insuficiente, pois nas entradas e compras realizadas pela empresa enquadrada no SIMPLES, estão obrigadas ao pagamento do ICMS pela substituição tributaria, considerando a alíquota normal de operação, no Rio de Janeiro correspondente a 19%, o pagamento e incorporado ao custo do produto, pois no sistema do SIMPLES, não existe a previsão de credito do tributo.

Considerando que a Lei 123 foi publicada em dezembro de 2006, demonstraremos a seguir a variação de alguns índices econômicos no período de julho de 2007 a maio de 2010.

SELIC sem Capitalização = 36%
IGPM (FGV) = 22,2552
IGP DI (FGV = 22,2909%

Considerando a variação acima o limite do SIMPLES NACIONAL no mês de junho de 2010, deveria apresentar o seguinte valor:

SELIC
R$2.400.000,00 x 36% = R$3.264.000,00
IGPM (FGV)
R$2.400.000,00 x 22, 2552% = R$2.934.124,80
IGP DI (FGV)
R$2.400.000,00 x 22, 2909 = R$2.934.981,60

De acordo com cálculos demonstrados, fica claro que as faixas e limites de enquadramento de empresas sofrem uma defasagem a cada ano, que propiciou a exclusão de várias empresas do Sistema, bem como o aumento gradual da tributação, pois conforme comentando anteriormente, o aumento da receita bruta trata-se simples reajuste de preços com o objetivo de repasse de aumento de custos e despesas, não se verificando normalmente o real aumento de lucros.

Torna-se imprescindível a Indexação dos valores das faixas e limites, para que ocorra a correção anual, evitando inúmeros prejuízos para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do SIMPLES NACIONAL. Para a tabela progressiva do calculo do IMPOSTO DE RENDA, após inúmeras solicitações por parte dos contribuintes, a Receita Federal, passou a realizar a correção anual dos valores, evitando o aumento de tributação.

Oportuno também, realizar alteração contemplando a compensação para operação sujeitas ao ICMS de substituição tributaria.

Fonte:

Regina Fátima Machado de Matos
Contadora Graduada pela Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas Moraes Junior, Sócia da empresa Somat Contadores fundada em 13/12/1990.
http://www.somatcontadores.com.br/

Informações Contábeis, o cliente não sabe pedir e o escritório contábil na sua grande maioria não está preparado para fornecer.

2011-06-10T13:08:00.001-07:00

Planejar é uma das tarefas mais importantes das empresas e é através do planejamento que se realiza uma gestão competente e eficaz, principalmente nas atividades financeiras.

A falta de informações é o grande vilão nas pequenas empresas, mas não basta ter informações sem uma estrutura adequada e um método de avaliação para tomada de decisões.

Já falamos em artigos anteriores sobre a importância dos escritórios de contabilidade no suporte destas informações, pois 90% ou mais das pequenas empresas quem administra é o sócio principal e o escritório contábil, e na maioria dos casos o dono não tem formação contábil nem de gestão de negócios, dificultando ainda mais a administração e o controle de seu negócio. As pequenas empresas que dependem dos escritórios contábeis, não tem mensalmente importantes informações em tempo hábil, pois cada escritório cuida em média de 50 a 150 empresas, não tendo tempo e estrutura necessária para atender seus clientes.

Mas, este é um mercado como outro qualquer, a empresa é o cliente e os escritórios são os fornecedores de serviços e pela atual visão de mercado e de marketing os clientes comandam o mercado, ou se ajusta as necessidades do cliente ou o concorrente com melhores condições assumira como mais competente. Esta é uma questão a ser entendida pelos contabilistas, ganhar menos e melhorar os serviços ou perder o cliente para o concorrente ou porque faliu por falta gestão. Vamos citar algumas coisas em que ambos, escritório e empresa, poderiam fazer para ter um planejamento e uma gestão financeira.

Antes de abrir sua empresa o ideal, mas nunca feito é um pré-projeto ou um plano de negócio sobre o mercado que vai entrar. Neste plano serão levantadas informações sobre quais produtos ou serviços serão vendidos, qual o público que pretende atingir, quais seus concorrentes e fornecedores, a que preço irá vender e com que lucratividade, com estas informações básicas você estará conhecendo um pouco mais sobre o negócio e o Sebrae está preparado para ajudá-lo gratuitamente.

Caso você já esteja no mercado e sob os cuidados de um escritório contábil deverá solicitar do mesmo, ou, no próprio Sebrae do seu bairro, a orientação de como montar um fluxo de caixa e um pequeno orçamento empresarial que nada mais é do que, uma projeção do seu DRE a Demonstração do Resultado do Exercício ou, o Lucros e Perdas da Empresa, isto irá ajudá-lo a acompanhar o crescimento de seu negócio, também com as informações abaixo:

• Confrontar as compras mensais, através dos livros de entradas com as vendas pelos livros de saídas; e verificar se não está com excesso de estoque, isto poderá criar problemas no seu caixa.

• Solicitar ao seu escritório contábil a formação do preço de venda, pois é fundamental embutir no preço todos os impostos, as despesas e o lucro desejado.

• Montar uma planilha simples de fluxo de caixa (entradas e saídas de dinheiro), onde será registrado o saldo atual de caixa (bancos), a previsão das entradas pelas duplicatas ou vendas a receber, e ou previsão de vendas futuras; e as saídas, que são os pagamentos já compromissados e a previsão de gastos, tais como: Matérias primas ou mercadorias, folha de pagamento, encargos, impostos, empréstimos e outras despesas, etc.

• Certifique-se mensalmente se os livros fiscais foram escriturados e os impostos calculados e recolhidos dentro dos prazos especificados pelos órgãos governamentais federal, estadual e municipal se for o caso.

Guarde as originais destes impostos em arquivo em separado e de fácil acesso na empresa, pois quando da fiscalização tenha-os em mãos.

• Solicite mensalmente o volume de compras e o estoque atualizado em quantidades e valor, este será o seu termômetro para novas compras ou atender aos pedidos extras.

• Solicite da mesma forma o volume de vendas e o estoque em quantidades e valor, que lhe servira de parâmetro para planejar sua produção, vendas ou serviços.

• Solicite mensalmente um balancete contábil, ou uma previsão mais perto da realidade, (Vendas, menos impostos, menos custo das mercadorias vendidas, menos despesas,) para saber o lucro do mês, isto vai lhe dar um parâmetro, para verificar se o seu preço de venda foi calculado corretamente ou se suas despesas não estão além do planejado.

Com estas informações em mãos, sente-se com seu contador ou reúna-se uma vez por mês com o escritório de contabilidade para avaliação do desempenho do mês, comparando sempre com meses anteriores. O que você vai analisar?

• Comece pelas vendas, se foram suficientes para cobrir os gastos do mês ou se há necessidade de incrementá-las; verifique também se você não está vendendo somente produtos de baixa lucratividade, talvez necessite forçar a venda de produtos mais rentáveis, o contador poderá lhe ajudar a identificar esses produtos.

• Depois passe a analisar o custo dos produtos vendidos, se as matérias primas, as mercadorias ou os serviços não subiram, se a folha de pagamento da fábrica continua a mesma, ou se os gastos gerais de fabricação não se alteraram, também aqui a ajuda do contador é fundamental.

• Em seguida passe a analisar as despesas administrativas e comerciais, iniciando-se pela folha de pagamento que normalmente é a maior incidência, tanto para a indústria como para o comércio, as outras despesas administrativas menores também devem ser controladas.

• Outro item importante a analisar é o lucro final já abatido do imposto de renda e da contribuição social, neste caso o contador deverá verificar se a opção feita pelo regime tributário do Lucro Presumido ou pelo Lucro Real é a mais apropriada para que se pague menos imposto, se isto não for verificado e corrigido dentro dos prazos permitidos pela legislação, você poderá estar perdendo dinheiro.

Note como você pode exigir mais de seu contador ou escritório de contabilidade, além de outros controles e informações necessários, como uma Previsão Orçamentária Anual (Lucros e Perdas), implantação de controles administrativos para melhores decisões, um PCP (Planejamento e Controle de Produção), um Controle de Estoques, etc. Torne a sua contabilidade uma fonte de informações para que possa tomar decisões seguras e coerentes com seu negócio.

Fonte: Cláudio Raza

Administrador de Empresas, Economista, Contador, Pós-Graduado em Gestão de Pessoas para Negócio, Palestrante, Mestrando em Educação, Administração e Comunicação, com ênfase em Políticas Públicas, Professor Universitário, parceiro do Núcleo de Desenvolvimento Profissional da Câmara Alemã, mais de 35 anos assessorando empresas.

site: www.razaconsulting.com.br

Cinco Dicas para Satisfazer o Cliente de Serviços Contábeis

2011-06-03T08:35:00.000-07:00

A contratação de serviços contábeis é um fator critico para o sucesso de uma empresa, especialmente hoje onde se exige mais do profissional contábil. No entanto, muitos empresários têm dificuldade de mensurar todos os serviços que uma empresa de contabilidade realiza, bem como a sua qualidade e em conseqüência disso demonstram insatisfação pelo serviço e atendimento prestado.

Antes de qualquer coisa, cabe mencionar que é impossível satisfazer todos os clientes, e buscar isso poderá trazer frustração ao empresário contábil, porém, temos de buscar satisfação da maioria deles e com isso contarmos com a confiança dos serviços prestados.

Entretanto, como podem os empresários contábeis e empresas de contabilidade melhorar a satisfação dos seus clientes? Relaciono a seguir cinco dicas que poderão ajudar nesse sentido:

1) Deixe BEM CLARO todos os serviços que estão sendo contratados, quais fatores influenciam diretamente na execução deles e fixe prazos para sua execução. Cabe lembrar nesse sentido que isso deve ser estabelecido mediante um contrato de prestação de serviços contábeis;

2) Os serviços são realizados por PESSOAS, assim treine exaustivamente seus colaboradores para atenderem adequadamente os seus clientes e torne-os vendedores dos seus serviços contábeis. É imprescindível que o colaborador saiba interagir de modo adequado com o cliente, facilitando assim a satisfação dele. Não se engane, podemos investir em estrutura, equipamentos, rol de serviços, dentre outros, mas serão as PESSOAS o maior diferencial;

3) Invista nas PEQUENAS “COISAS”, pois a qualidade dos serviços e a satisfação dos clientes são alcançadas com a soma de PEQUENAS “COISAS”. Lembre-se, vendemos detalhes, assim como um prato de um bom restaurante, a decoração dele é tão importante quanto o sabor.

4) Invista num DEPARTAMENTO COMERCIAL para cuidar de todos os assuntos relativos a prospecção e satisfação do cliente. Não basta sermos excelentes profissionais na área técnica se não formos capazes de fazer nossos clientes compreenderem isso. Portanto, tenha um DEPARTAMENTO COMERCIAL com pessoas capacitadas a aplicar preceitos de marketing de serviços profissionais e os resultados se tornarão visíveis.

5) Por fim, uma palavra nunca deve sair da cabeça de um empresário contábil: FEEDBACK. Acredito que 90% dos problemas relativos ao atendimento ocorrem pela falta de retorno ao cliente. Ele espera e deseja receber feedback antes de cobrar pelo serviço compactuado, reclamação efetuada, solicitação realizada, enfim, FEEDBACK é fundamental para tornar um cliente de serviços contábeis satisfeito.

Satisfazer o cliente contábil não é uma tarefa nada fácil, mas as empresas que investiram nisso, puderam alcançar resultados excelentes, portanto não deixe de investir seu tempo e recursos nas dicas dadas acima.

Fonte: Anderson Hernandes é palestrante e escritor especialista em marketing de serviços.

A dor na gestão empresarial

2011-06-03T07:57:00.000-07:00

Há algum tempo li uma frase que dizia: “Se você está com dor e não procurou ajuda é porque ainda não sofreu o suficiente”.

Nesse momento estava desenvolvendo um trabalho em uma empresa onde a cultura da resistência às mudanças era terrível. Não mudanças radicais, com corte de pessoal, transferências, dispensas ou promoções, mas mudanças nos métodos de trabalho, no entendimento de fatores que geravam defeitos nos produtos.

Fui buscar opiniões, assisti alguns vídeos de treinamento, li sobre motivação, e um dia encontrei uma pequena história que mostrava que se um grupo está numa plataforma de petróleo, plantada sob um mar gelado, e começa a pegar fogo, alguns imediatamente saltarão na água, outros saltarão assim que sentirem o calor, outros quando começarem a se queimar e alguns não saltarão, não importa o que venha acontecer.

A percepção de dor no mar gelado lhes parece maior que a do fogo, portanto a motivação é de ficarem na plataforma.

Considerando algo não tão trágico como essa história que me chamou a atenção, imagine situações em gestão empresarial onde mudanças são necessárias, mas a motivação para tal não existe.
É muito comum encontrarmos empresas que trocam ou perdem seus gerentes a cada seis meses sem se dar conta que isso só reforça a desordem estabelecida.

A dor pela perda do profissional é menor do que a percepção da dor que seria provocada por sua permanência e efeitos das mudanças a serem levadas a cabo, ainda que positivas
Quando uma empresa passa por esse problema, a chegada do novo profissional vira motivo de apostas para ver quem acerta quanto tempo dura o novo contratado.

Você ainda não viu isso? Ótimo, espero que nunca presencie isso tipo de situação.
Ah, você já viu! Que pena, sabe exatamente o que estou falando.

O ser humano é capaz de adiar uma visita ao dentista, indo apenas quando a dor é insuportável. Sendo capaz de adiar uma cirurgia, por que não faria isso em gestão empresarial?

Quantas vezes não nos deparamos com profissionais que não mudam de opinião nem quando correm o risco de perder o emprego ou a empresa? Não importa que a questão esteja clara para todos, definitivamente é a sensação de desconforto com as mudanças que os leva a serem resistentes.

Quanto maior conhecimento técnico tiver o resistente, mais difícil convence-lo caso firme posição.
As conseqüências podem ser muito sérias, como perda de mercado, complicações financeiras e até falência, dependendo do nível que o resistente ocupe na empresa.

Há alguns estive em uma reunião com dois empresários, um deles extremamente resistente, tratando de avaliar as possibilidades de equacionar suas dívidas, onde o menos resistente dizia a mim e a seus advogados: “O que não gastamos em organização estamos gastando para não irmos à falência, isso poderia ter sido evitado”.

Em todo o debate ficava claro o desconforto do sócio mais resistente de estar ali, tratando daquele assunto, mas não das posições tomadas na gestão.

Dizia com insistência: “Tivéssemos um pouco mais de capital e um pouco mais de tempo mudaríamos a situação”.

A posição de caixa e dos balanços mostrava claramente que financeira e economicamente a empresa tinha se complicado bastante, já há um bom tempo.

Nenhuma empresa quebra do dia para a noite, há sempre um período de gestão agonizante antes que se enfrente as conseqüências do desastre.

Você está sentindo desconforto na gestão de sua empresa?

Avalie com serenidade, por quê? Converse com pessoas que tenham experiência no assunto.
Não permita que a insensatez o leve a tomar decisões erradas.

Fonte: Ivan Postigo

Diretor da Postigo Consultoria Comunicação e Gestão

O longo caminho das IFRS às micro e pequenas empresas

2011-06-03T07:27:00.000-07:00

Desde o início do processo de padronização das normas brasileiras de contabilidade aos preceitos internacionais instituídos pelo IASB (o “International Accounting Standards Board”, órgão com sede em Londres e que é responsável pela edição das IFRS, conhecidas no Brasil como “normas internacionais de contabilidade”), um dos aspectos mais debatidos foi a aplicação desse novo padrão contábil nas micro e pequenas empresas brasileiras.

Mesmo hoje, quando esse processo de harmonização alcança seu ponto mais maduro, a aplicação dessas normas nos pequenos empreendimentos tupiniquins ainda é um terreno obscuro e que necessita de estudos mais cuidadosos por parte dos profissionais contábeis.

Muito já se discutiu sobre a obrigatoriedade de adoção dessas normas na contabilidade das pequenas empresas, sendo que até o próprio Conselho Federal de Contabilidade (CFC) revisou as suas orientações para os procedimentos contábeis dos micro e pequenos negócios de modo que passassem a seguir os padrões internacionais, através da resolução CFC nº 1.255/09 que aprovou o pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) para pequenas e médias empresas.

Ainda assim, a verdade é que não existe nenhuma LEI que obrigue diretamente os empreendimentos pequenos a seguirem os padrões internacionais e, por isso, as micro e pequenas empresas não são obrigadas, de fato e de direito, a seguir as IFRS, considerando que vivemos em um Estado cuja carta magna nos garante o princípio da legalidade, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A realidade é que a legislação brasileira é muito superficial no tangente à normatização contábil para as micro e pequenas empresas, o que permite uma flexibilidade muito grande na elaboração da contabilidade dessas entidades. Esse é um dos principais motivos de termos um universo de micro e pequenas empresas onde a maioria delas não possui sistemas completos de contabilidade, já que são dispensadas dessa obrigação pela legislação fiscal.

Desta forma, até o presente momento, nenhuma micro ou pequena empresa pode ser punida por não ter finalizado o processo de padronização de seus procedimentos contábeis às normas internacionais.

Entretanto, o fato de não serem legalmente obrigadas a adotar as normas internacionais de contabilidade em sua escrituração não significa que o profissional contábil que presta serviços a essas pequenas empresas não deva dominar a aplicação das IFRS. Seria irracional manter diversas formas de normatização contábil, por isso a tendência é a de que a contabilidade nas micro e pequenas empresas seja, eventualmente, convergida para os padrões do IFRS, até mesmo por exigência dos usuários externos das demonstrações (como, por exemplo, instituições financeiras e de crédito).

O contador que presta serviço para essas entidades deve estar muito bem preparado, pois terá um trabalho ainda maior ao elaborar o sistema de contabilidade de um empreendimento pequeno, uma vez que ele deverá analisar criteriosamente cada detalhe que envolverá essa convergência e adaptar os pronunciamentos à realidade das micro e pequenas empresas.

As demonstrações contábeis das grandes empresas elaboradas este ano já trarão sua contabilidade elaborada com base nas IFRS adaptadas às normas brasileiras. Entretanto, ainda deve demorar para que isso ocorra na grande maioria dos pequenos empreendimentos.

Atualmente, vários estudiosos da ciência contábil estão agregando esforços para facilitar esse processo de implementação das IFRS em micro e pequenas empresas. Órgãos de classe e outras entidades da área têm organizado seminários e eventos para que seja discutido o melhor caminho a ser tomado nesse processo.

A verdade é que, com ou sem obrigação legal, as micro e pequenas empresas precisarão, mais cedo ou mais tarde, se adaptar a esse novo universo contábil e o nosso dever como profissionais da Contabilidade é o de cuidar para que essa mudança seja positiva. Para isso, precisamos sempre pregar pela adaptação das regras à realidade das micro e pequenas empresas, evitando as “traduções literais” de normas internacionais que não se apliquem ao universo brasileiro e tendo sempre em vista o aumento da transparência das informações econômico-financeiras e, é claro, a evolução da contabilidade.

Fonte: André Charone Tavares Lopes

Contador, professor universitário, pós-graduando em MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade e do Portal Neo Ensino, autor de livros e dezenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional no Brasil, em Portugal e na Espanha, ganhador de prêmio acadêmico pelo CRCPA, palestrante, consultor do Portal da Classe Contábil, membro da Associação Científica Internacional Neopatrimonialista – ACIN.

Que espécie de contador tem a sua empresa?

2011-06-03T07:05:00.001-07:00

Em um cenário global a busca pela vantagem competitiva através da procura de profissionais globalizados é fundamental.

Para atender as principais demandas estratégicas das organizações se faz necessário a contratação de parceiros diferenciados que saiba transformar a estratégia em resultados e valor positivo para o empreendimento.

Todos os recursos da empresa devem estes alinhados para maximizar seus pontos fortes. Quando a margem de erro tem que ser a menor possível, empresas de alta performance não devem apenas pensar e planejar melhor do que a concorrência. Devem executar a estratégia melhor do que a concorrência. Excelência operacional é essencial para a conquista de alta performance.

Como deseja enfrentar esse novo cenário econômico, utilizando os mesmos recursos ultrapassados, o risco se torna muito elevado, diante do quadro desprovido de valores qualitativos.

Acredito que a contratação desse profissional ou do escritório de contabilidade, tenha obedecido a critérios profissionais, desde a sua capacitação e qualificação até a sua educação continuada através da comprovação de artigos, livros ou projeto técnico específico de notável responsabilidade social ou ambiental.

Sua responsabilidade por seus serviços prestados deságuam no aspecto civil, penal e criminal, e sua culpabilidade consta em preceitos legais claramente definidos, já que as maiorias dos delitos provem de erros técnicos e/ou dolosos.

No aspecto de agregar valor á gestão empresarial é evidente que sempre tem se reunido com gestores e comumente tem discutido as diferenças dos números mensurados nos demonstrativos contábeis e financeiros, quando comparado com os reais inseridos na gestão teoricamente.

Esse profissional elabora periodicamente um DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL e discute seu feed back conclusivo com a gestão empresarial, visualizando os possíveis riscos.

Diante do nosso cenário fiscal tributário é cristalino entender e identificar os pontos fracos e fortes que possam nebular o critério de transparência e de controle interno desenvolvido na gestão, e que possa estabelecer um Planejamento Tributário por Elisão Fiscal.

Assim como é plausível entender as variabilidade dos custos trabalhistas e previdenciários, já que o fisco visa obter maior e melhor controle sobre esse centro de custo.

Em face do cenário econômico é preponderante a elaboração e execução do PES – Planejamento Estratégico Sustentável, que possa conceder uma maior flexibilidade das melhorias contínuas implementadas, após a aplicação do PDCA.

E faz necessário desenvolver ações decisórias que possam resultar no Relatório de Viabilidade Econômica, que possa conceder maior sustentabilidade e continuidade da atividade econômica desenvolvida.

Acompanhar, analisar, aferir e conciliar os demonstrativos contábeis e financeiros quando comparados com o planejamento empresarial, representa uma das melhores atividades que podem agregar valor a gestão empresarial, mas deve ser desenvolvido por profissional globalizado.

Se ele oferecer o atendimento as obrigações tributárias, através do setor fiscal, se, oferecer atendimento as obrigações trabalhistas, através do setor de pessoal, e emite os relatórios correspondentes aos demonstrativos contábeis e financeiros, com pendências, pois precisa conciliar as rubricas, você poderá até pensa que tem um contador.

Estamos em pleno século XXI e você não notou que a economia está globalizada, ou seja, qualquer que seja seu produto a concorrência (China) está muito presente, em qualquer segmente de mercado.

O controle de CUSTOS e DESPESAS deve ser exercido através de metas redutoras, que possibilitem oferecer às condições equivalentes á concorrência sob pena de impactar seu empreendimento.

O controle de bens, direitos e obrigações devem se equacionar com a sustentabilidade ao seu negócio.

Para que o profissional possa entender o significado das palavras, Fair Value, Empairtment, Hedge, Good Will, se faz necessário o retorno á academia ou similar, daí porque alguns acadêmicos dizem que a maioria das demonstrações contábeis e financeiras das empresas carece de inconsistência contábil.

Os fatores elencados no CPC/CFC que normatizam e regulamentam os princípios internacionais (IFRS, USGAAP, FASB, IASB) de adequação á contabilidade brasileira pode gerar resultados disformes, mas plenamente societários e legais.

O ano que se inicia (2011) até o final do governo Dilma será um período de ajustes onde a gestão deve decidir, mas para isso implicar em possuir elementos substancial, transparente, elaborado por profissionais que façam a diferença.

Já solicitou de seu CONTADOR um relatório avaliativo sobre impacto na adoção dos princípios internacionais á contabilidade brasileira na mensuração dos seus atos e fatos.

Sugiro gentilmente que leia meus artigos publicados para que possa entender o diferencial qualitativo dos serviços de contabilidade, antes que seja tarde demais.

Fonte: ELENITO ELIAS DA COSTA
Contador, Auditor, Analista Econômico Financeiro, assessor e consultor empresarial, Instrutor de Cursos do SEBRAE/CDL/CRC, Professor Universitário, Professor Universitário Avaliador do MEC/INEP do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, sócio da empresa, Irmãos Empreendimentos Contábeis S/C Ltda, consultor do Portal da Classe Contábil, Revista Contábil Netlegis, articulista da Interfisco, Clube dos Contadores, Contadores. cnt.br, autor de artigos publicados no Instituto de Contabilidade do Brasil, CRCBA, CRCPE, CRCPR, CRCMS, CRCRO, CRCSP, CRCRJ, CRCCE, IBRACON (Boletim No. 320), CTOC-Portugal, autor de livros editados

Não valorizar seu Contador é dar um tiro no próprio pé!

2011-06-03T06:13:00.001-07:00

Os empresários e gestores não se enganem, o lucro ou o prejuízo de sua empresa pode estar nas mãos do seu contador. De que forma? Levando sua empresa a pagar tributos mais do que deve, ou não pagando o que deve, deixando sua empresa vulnerável à fiscalização.

De longa data, sócios, diretores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que a amplitude das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e legais.

A gestão de entidades é um processo complexo e amplo, que necessita de uma adequada estrutura de informações e a contabilidade é a principal delas. Poderá ser fonte de lucro, em função de informações relevantes que gera, a partir dos fatos regulares escriturados.

De todos os lados que examinamos, a contabilidade, utilizada como deve ser, é fonte de lucro, e não de custo. Cabe aos empresários, gestores e administradores utilizarem-na, valorizando seus dados e aplicando decisões com base nas suas informações.

O contador enxerga através de inúmeros fenômenos do mundo real as transações que ocorreram na empresa. Percebe que a empresa poderia mostrar um lucro melhor, uma eficiência maior. Então, esse contador passa a criar uma metodologia para análise dos fenômenos que estão no mundo real. Essa análise leva em conta métodos quantitativos, dados estatísticos, e agrega conhecimentos gerais sobre a atividade da empresa em relação ao mercado local, regional e nacional, e em algumas atividades, mundial.

Além disso, o Contador tem o objetivo de tornar a empresa mais lucrativa, mais eficiente, mais competitiva e mais propensa a atender realmente a expectativa do seu cliente. Visa a sustentabilidade e, ao longo do tempo, tornar a empresa cada vez mais atrativa aos proprietários, acionistas e para o mercado de capitais.

O Brasil possui um complexo sistema tributário que envolve os governos municipais, estaduais, federal, além das contribuições sociais e das taxas. E isso requer um envolvimento completo do contador no que se chama de Planejamento Tributário e Fiscal, que exige do contador conhecimentos e experiências para poder executá-lo da melhor forma possível.

Vejam somente alguns motivos que levaria os empresários e gestores de empresas a valorizarem mais seus contadores;

Economizar Tributos – Pague o menor valor possível em impostos dentro da lei. Tenha um bom Planejamento Tributário.

Gerenciar o seu negócio com competência – Uma contabilidade bem feita gera relatórios muito úteis para você administrar o seu negócio e saber para onde ele está indo. Você já pensou como seria bom ter uma Demonstração de Resultados e um Balanço Patrimonial sempre atualizado e preciso?!

Receber a Fiscalização Sem Medo – Com a documentação da sua empresa em ordem, você não terá problemas com a fiscalização federal, estadual, municipal e previdenciária.

Durma Tranqüilo – Tenha a confiança e a certeza de que a sua empresa está em dia com todas as obrigações exigidas pelo governo.

Todos nós precisamos de um medico intimo, de confiança, que conhece nosso vigor e potencial físico. Quando estamos com algum problema, ele sabe o que prescrever para que retomemos a saúde e possamos manter nossa paz e felicidade, algo inestimável para nós e nossa família. Se de um lado o medico é uma espécie de alicerce para a nossa saúde. Do outro, quando falamos de empresas, o contador é peça indispensável à sua saúde. Ele é uma espécie de “médico” que conhece como ninguém a saúde da sua empresa, descreve, diagnostica e prescreve a solução, o “remédio” que a empresa precisa “tomar” para que tudo possa funcionar bem. Ele sabe onde está o problema.

Todos que fazem parte de uma empresa, inclusive o próprio contador e a sociedade de forma geral, precisam estar cientes do alto grau de responsabilidade que o profissional da contabilidade tem em suas mãos. A continuidade de uma empresa traz benefícios não só para seus proprietários e acionistas, mas para toda a nação, uma vez que ela é responsável por gerar renda, impostos e milhares de empregos diretos e indiretos, fortalecendo a economia de todo o País, e o contador é peça chave em toda essa enorme engrenagem, afinal ninguém sobrevive sem saúde.

Pense nisto e tenha sucesso!

Fonte: Nelson Henrique Pereira

Contador, Gerente de Contabilidade, MBA em Controladoria e Ministra Cursos na Área Fiscal, Tributária, Custos e Preço de Venda.

SPED: O MITO DO PVA NAS OPERAÇÕES FISCAIS DAS EMPRESAS

2011-05-26T11:38:00.000-07:00

Projeto mais complexo do Sistema Público de Escrituração Fiscal (SPED), a EFD-PIS/Cofins faz a apuração das contribuições com base nas operações empresariais, e não apenas nos documentos fiscais.

Trocando em miúdos: uma nova temporada de problemas deve começar a pipocar nos departamentos financeiros das empresas, não só por isso, mas também porque as normas destas contribuições estão longe da consolidação.

Assim, os cuidados devem ser redobrados a partir de agora, porque junto com a EFD-PIS/Cofins vem o Programa Validador da Escrituração Contábil Digital, que só apura os tributos para situações básicas.

O PVA não garante conformidade legal do crédito ou débito com relação a operações. Compras para exportar, produzir/revender ou consumir, por exemplo, têm tratamentos diversos no que diz respeito à apuração destas contribuições. Quem controla (ou deveria controlar) tudo isso é o ERP do contribuinte, e não o PVA.

Ora, é certo que o Programa Validador confere se a alíquota está compatível com alguns códigos dos documentos fiscais, mas isso está longe de garantir a plena conformidade fiscal dos créditos e débitos tributários.

Há outra diferença significativa nessa questão: na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o XML é submetido à autoridade fiscal por meio de WebServices, que ficam disponíveis nos computadores do fisco. Uma vez enviado, o arquivo eletrônico é validado no próprio servidor do fisco, que pode aceitar ou não o documento.

No caso das escriturações, a transmissão é feita pelo PVA, que também verifica a consistência do arquivo com relação ao leiaute definido e as regras específicas de validação. Ou seja, o contribuinte não consegue transmitir a ECD ou EFD sem que o arquivo esteja validado.

Contudo, tanto em um caso como no outro, há uma característica comum: essas validações são elementares.

Fundamentalmente, WebService e PVA verificam a estrutura formal dos dados e pouquíssimas regras de consistência: campos obrigatórios, obrigatoriedades condicionais (se o campo A é informado, então o B também deve ser), regras matemáticas simples (ex. saldo inicial – débitos + créditos deve ser igual ao saldo final).

Nem poderia ser diferente, considerando a legislação caótica, confusa e instável que temos (uma alteração por hora em normas tributárias). É aí que mora o perigo.

O mesmo ocorre com a NF-e autorizada, pois ele não é sinônimo de conformidade fiscal do documento. O contribuinte pode ter a NF-e autorizada pela Sefaz com erros na alíquota, nos códigos (CFOP, NCM, CST) etc.

A ECD pode ter sido transmitida no prazo, mas isso não a exime de falhas nas demonstrações contábeis. Agora, a qualidade das informações empresariais deve provocar uma crise na gestão devido à exposição decorrente da recente EFD PIS/Cofins.

Por fim, as informações da EFD PIS/Cofins devem ser coerentes com as da EFD-ICMS/IPI e a ECD. Cada operação deve ser contabilizada na conta e no centro de custo adequado para fins de apuração tributária.

Tudo isso deixa claro que todo cuidado é pouco, pois as normas que disciplinam restituição, ressarcimento e compensação de tributos como o PIS e a Cofins, determinam multas pesadas por conta das regras mais rigorosas.

Enfim, ano após ano, legislação após legislação, o Leão se parece cada vez mais com uma draga, um saco sem fundo, com uma fome insaciável e que não para de crescer.

Fonte: Roberto Dias Duarte

SPED Fiscal: Nota Fiscal eletrônica e sua obrigatoriedade de armazenamento digital

2011-05-26T11:07:00.000-07:00

Você contador já sabe que o SPED é o Sistema Público de Escrituração Digital e que tem como finalidade unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal das empresas, mediante fluxo único e informatizado de dados.
Com certeza você e seu escritório já devem estar se preparando para o novo paradigma que representará o SPED Fiscal e Contábil.

O esforço para a adequação e modernização tanto das empresas quanto dos escritórios contábeis será colossal para atender a todas as exigências do SPED.
Dentre as diversas obrigações está o correto armazenamento das notas fiscais eletrônicas em arquivos XML por 5 (cinco) anos.

As empresas clientes dos escritórios contábeis são obrigadas a guardar estes arquivos. Será que seu cliente está fazendo isso? Se uma pequena empresa recebe e/ou emite 100 notas fiscais por mês, são 1.200 notas/ano e cerca de 6.000 em cinco anos! Já pensaram a dificuldade para pesquisar estas notas? E se houver perda de dados ou algum problema no computador da empresa do seu cliente?

Cabe ao escritório contábil orientar seu cliente sobre estes novos tempos que já estamos vivendo e que trarão mudanças operacionais importantes, necessitando empenho de todos os envolvidos nesta “era do SPED”.

Não tenho dúvidas quanto à necessidade de uma nova cultura contábil-fiscal no relacionamento entre escritório e cliente onde tarefas até então realizadas no interior do escritório contábil serão executadas de forma automatizada quando o SPED Fiscal atingir todas as empresas.

Prova disso é o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) onde a empresa receberá notificações eletrônicas, via correio eletrônico, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e serão consideradas recebidas e lidas em 10 dias.

Com o aumento exponencial dos serviços dos escritórios contábeis, seja por causa da NF-e, da Nota Paulista, do DEC, e por fim do SPED, torna-se imperativo uma revisão imediata nos seus procedimentos de gestão internos.

Com isso concluo que a organização do recebimento, processamento e armazenamento correto das notas fiscais eletrônicas é o caminho a seguir nesta nova fase das empresas, pois no dimensionamento adequado das novas obrigações, tanto do escritório contábil quanto das empresas contribuintes, residirá o sucesso neste novo mundo chamado SPED.

Fonte:

Marcelo Menato

Contador e Advogado

www.jornalmaisnoticias.com.br

Informatização de MPE irá ajudar contadores

2011-05-26T09:20:00.000-07:00

O Empreendedor Individual (EI) abriu as portas para uma desburocratização maior no ambiente de negócios brasileiros. O governo federal já prepara um sistema que irá facilitar a formalização das micro e pequenas empresas e de empresas de porte maior, segundo anunciou o diretor do Departamento Nacional de Registro de Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jaime Herzog. Caso essas ações se concretizem realmente, os escritórios de contabilidade já preveem alta nos negócios neste ano, que ficarão em média 15% maiores em faturamento. Cerca de 20% de novos players deverão surgir no mercado nos próximos anos, de acordo com analistas de mercado.

"O EI é um marco em si, pois enfrenta a questão da informalidade no Brasil e abre um processo que pretende alcançar as micro, as pequenas e as grandes empresas, diminuindo de fato a burocracia ao contribuinte", afirmou o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick.

Para o professor de Contabilidade da Universidade Metodista de São Paulo (Umesp), Júlio Rosa, essa ação já deveria ter acontecido há algum tempo no Brasil e representará, em média, um crescimento na casa dos 15% na movimentação dentro dos escritórios de contabilidade. "Sem números fixos, é impossível mensurar com certeza de quanto será esse aumento, mas em média, esse crescimento será de 15%", afirmou o professor, que acredita estar nessa ação a deixa para que a informalidade caia no Brasil. "O pequeno empresário muita vezes deixa de se formalizar por esbarrar nos milhares de trâmites burocráticos, que devem acabar, caso a medida do governo de cumpra, é uma boa de neve, positiva, para o governo federal", diz.

A perspectiva de mudança na estrutura da formalização dos pequenos empresários, aconteceu mediante ao desempenho positivo das ações voltadas para o micro empreendedor individual (Mei), que atingiu mais de 1 milhão de empreendedores desde julho de 2009, quando entrou em vigor a legislação. "O sucesso desse modelo mostra que estamos no caminho certo para estender a desburocratização para outras atividades. É o começo de um processo que queremos que passe para empresas de todos os tamanhos", afirmou Herzog. A ideia, segundo ele, é que as micro e pequenas empresas também possam se formalizar pela internet. O sistema está em construção, informou Jaime Herzog, e permitirá ainda que as empresas possam dar baixa (encerrar atividades) pela internet.

CRC-SP Para o contador e presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Domingos Orestes Chiomento o Brasil vive um bom momento para a contabilidade e deverá continuar assim. "As novas normas contábeis trarão mais dinamismo e agilidade para as variações, orçamento, previsão e arrecadação da receita, a fixação e a execução das despesas. Se adaptar a uma demonstração contábil que seja compreendida em todas as partes do mundo, sem complicações ou dificuldades, é algo extremamente", disse o executivo, lembrando que o Brasil agora também faz parte dos IRFS (International Financial Reporting Standards).

"Não restam dúvidas que os profissionais da Contabilidade têm de olhar para o futuro, já que a globalização dos mercados, o crescimento dos investimentos estrangeiros, a formação dos blocos econômicos e a tecnologia trouxeram um grande leque de oportunidades para os profissionais da área", finalizou.

Quem também vê com bons olhos essas mudanças é Jaime Rodrigues, sócio da Trevisan Outsourcing. Para o executivo toda desburocratização vem para ajudar o meio dos contábil. "Todo processo voltado para eliminação de burocracia é bem vindo, damos total apoio aos governantes neste sentido", disse. Outro ponto alto para o bom momento dos escritórios de contabilidade estão associados aos eventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. "Não podemos deixar de lado as chances que os dois grandes eventos esportivos trazem para o Brasil", acredita. Sem abrir números, Rodrigues afirmou apenas que este ano a expectativa da Trevisan é conquistar um crescimento de 25% ante ao faturamento do ano passado.

Alta no faturamento
"O governo não quer apenas facilitar a formalização por uma questão estática. Hoje, os micro empresários movimentam mais de R$ 20 bilhões por mês sem fazer esforço", crê Janaína Bruder, especialista em contabilidade e consultora da Training Consultoria em negócios.

A análise da especialista vai de acordo aos números do Sebrae. Na última liberação de resultados, que aconteceu no dia 12, o Sebrae apontou recorde de faturamento com R$ 24 bilhões em fevereiro, 3,4% a mais ante 2010. De acordo com o Sebrae, o crescimento das pequenas empresas está sendo impulsionado pela recuperação das grandes companhias da crise mundial.

Adaptação A transição para os padrões internacionais da Contabilidade (IFRS), iniciada em 2010, continua sendo hoje o principal desafio para os profissionais da classe contábil. "Este é um processo bastante complexo, mas sabemos que a classe saberá absorver os conhecimentos em um curto espaço de tempo e estamos trabalhando para que isso aconteça", defende Zulmir Breda, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RS).

No escritório da Trevisan as últimas mudanças também estão gerando alterações dentro dos escritórios. "O mercado contábil nestes últimos dois anos está super agitado. Estamos no meio de um processo de transição das normas contábeis brasileiras para as internacionais. Esta transição exige mudanças culturais por parte dos envolvidos (contabilistas, usuários das informações contábeis e gestores), assim como necessidade de aprendizagem e de adaptação às novas normas. Este cenário cria grandes oportunidades de negócio para 2011", concluiu.

Fonte: Paula Cristina – DCI - SP

Os 11 principais erros dos novos gestores

2011-05-11T20:20:00.000-07:00

Ser promovido a um cargo de chefia pode ser o desejo de muitos profissionais. Mas o tão sonhado posto pode virar pesadelo se a pessoa não souber gerenciar a sua equipe. Neste momento, é comum que os novos gestores errem por falta de experiência ou por excesso de vontade de querer acertar.

O coach-executivo da Alliance Coaching, Pablo Aversa, explica que os erros acontecem porque as pessoas que são promovidas a um cargo de liderança não recebem treinamento.

Para que isso não ocorra, ele indica que as empresas promovam treinamentos tantos externo como internos, contratem serviços de coaching ou ainda desenvolvam um programa em que gestores mais experientes compartilhem ideias e escutem os novos gestores.

“Escolher um mentor pode ajudar. Converse com alguém que você confie, pode ser da mesma empresa ou até mesmo de fora. Este mentor se sentirá lisonjeado. Dificilmente alguém negará ajuda”, acrescenta.

Outra maneira de evitar erros é não ter uma postura preestabelecida em mente. Além disso, o novo gestor tem de ser humilde ao lidar com a sua equipe, ou seja, assumir que está aprendendo.

11 principais erros
Para ajudar nesta nova etapa da carreira, o especialista indicou os principais erros cometidos pelos novos gestores. Confira:

1. Considerar que você sabe tudo: mesmo que o profissional tenha total conhecimento de sua área, ele não sabe tudo, já que a parte mais importante do trabalho ele ainda não domina: gerenciar pessoas. Aversa aconselha que o novo líder ouça as pessoas que estão ao seu redor e procure saber a opinião delas;

2. Mostrar a todos quem está no comando: todos da sua equipe sabem que você está no comando. Não é necessário demostrar todo o tempo que você é o chefe. O fundamental é que o novo gestor faça a diferença;

3. Mudar tudo: só porque alguma atividade não é feita da mesma forma que você costuma fazer, não significa que necessariamente está errada;

4. Ter medo de fazer tudo: talvez você não tenha solicitado essa promoção e não esteja certo que poderá dar conta do trabalho. Mas não permita que isso faça com que você não exerça sua função da melhor maneira possível. Seus superiores não teriam colocado você neste cargo se eles não tivessem confiança que você pode dar conta do desafio;

5. Não dedicar tempo para conhecer seu time: mesmo que você tenha trabalhado ao lado dos profissionais da sua equipe durante anos, isso não significa que você os conhece. Entenda o que os estimula, como motivá-los, o que os deixa apreensivos ou preocupados. Conheça-os individualmente, porque essa é a única forma pela qual você pode gerenciá-los de maneira eficaz. Lembre-se que sua equipe é o que irá fazer com que você se saia bem ou não no desafio de ser um bom líder. Dê a sua atenção e dedique tempo para eles;

6. Não perder tempo com o seu chefe: quem acredita que o chefe compreenderá que o novo gestor está ocupado e não precisa do seu tempo está enganado! Seu trabalho, da mesma forma como era antes de você virar um gestor, é apoiar seu chefe. Assegure-se que você dedica algum tempo para ele, para que ambos possam trocar informações e para receber direcionamento e treinamento;

7. Não se preocupar com problemas ou com funcionários problemáticos: você não pode mais evitar problemas ou acreditar que eles vão se resolver sozinhos. Quando algo acontece é a sua função descobrir a melhor solução e fazer com que ela seja executada. Isso não significa que você não pode pedir opinião ou apoio dos demais. Você é a pessoa que tem que garantir que a questão está sendo devidamente encaminhada;

8. Não se permitir ser humano: ser chefe não representa que você não pode rir, demonstrar emoções, ou mesmo cometer um erro ocasional;

9. Não proteger seu time: os profissionais de sua equipe receberão pressão de todos os lados. Outras áreas da empresa podem querer culpar você por interfaces frágeis. Seu chefe pode querer informar todas as funções desagradáveis no seu departamento. O departamento de Recursos Humanos pode decidir que o nível salarial das posições classificadas na sua área está super-estimado. É sua função defender o seu time e se assegurar que eles são tratados da forma mais justa possível;

10. Evitar responsabilidade por qualquer coisa: goste ou não, como gestor você é responsável por tudo o que acontece no seu time. Por isso, você tem de construir canais de comunicação de forma que não haja surpresas. Não tem jeito: a responsabilidade vai de mãos dadas com a autoridade conquistada;

11. Rotular gerações: outro erro comum é rotular as diferentes gerações que trabalham na empresa. Os gestores têm de saber aproveitar os diferentes tipos de profissionais. O mais importante é aprender a conviver, dessa maneira todos ganharão: a empresa, os profissionais e o chefe!

Fonte:

Karla Santana Mamona

InfoMoney

O papel da contabilidade nas micro e pequenas empresas

2011-05-11T03:39:00.000-07:00

É comum que, ao ouvir a palavra “contabilidade”, muitos associem este termo ao departamento contábil de uma empresa ou às práticas de escrituração e elaboração das demonstrações exercidas pelos contabilistas.
Para os acadêmicos e profissionais especializados, entretanto, esse vocábulo assume um sentido ainda mais amplo, tornando-se também um sinônimo ou, até mesmo, um “apelido carinhoso” para as Ciências Contábeis, a ciência que tem por objeto de estudo o patrimônio das entidades e por objetivo transformar dados em informações úteis para a tomada de decisão de seus usuários, sejam internos ou externos.

Ocorre que, de maneira lastimável, esse objetivo tão bem definido pelos grandes mestres da teoria da contabilidade acaba, na prática, entrando em conflito com uma realidade onde a contabilidade torna-se um mero instrumento para atender a exigências fiscais, especialmente nas micro e pequenas empresas.

Enquanto na maioria dos países considerados desenvolvidos as informações geradas pela contabilidade nas empresas pequenas são voltadas para o empresário, no Brasil percebe-se um quadro no qual os procedimentos contábeis são realizados quase que exclusivamente para a prestação de contas com o Fisco. Muitas vezes essas informações geradas para o usuário externo em questão nem mesmo condizem com a realidade patrimonial, objetivando desonerar ilegalmente a empresa de suas obrigações tributárias (ou, em palavras mais simples e menos eufenistas: sonegar ou omitir receita).

A questão é: Como pode um empresário tomar decisões sem ter conhecimento sobre sua real situação patrimonial, financeira e econômica? A resposta, caro leitor, é muito simples: Ele não pode, pelo menos não de maneira eficiente.

Talvez a sorte ou até mesmo o perfil empreendedor e um bom feeling façam com que a empresa consiga sobreviver por algum período sem essas informações, mas a longo prazo essa escassez de conhecimentos básicos para a tomada de decisão poderá levar aquela entidade a se tornar mais um caso nas estatísticas de mortalidade de MPEs.

Existe uma metáfora sobre a importância da contabilidade como ferramenta gerencial que compara uma empresa sem contabilidade à um barco perdido no meio do oceano e sem bússola. Eu não sei quem foi o autor desta translação, até mesmo por já ter-la lido em diversos artigos e livros de autores diferentes, mas seja quem for, foi bastante feliz ao fazer essa comparação. Afinal, o mercado é de fato um oceano (e bem tempestuoso, diga-se de passagem) e a empresa nunca saberá que direção seguir sem a “bússola” das informações contábeis.

Dependendo do perfil do leitor que, eu espero, acompanhou atentamente esse texto, eu teria duas maneiras diferentes para concluí-lo, portanto peço licença às normas textuais para dar à este artigo não só um, mas sim duas conclusões diferentes:

1- Para os leitores empresários: Calma! Mesmo que a sua empresa não possua um sistema de contabilidade gerencial para lhe prover de informações para a tomada de decisões, não há motivo para se desesperar. Contate o seu contador e lhe diga que você deseja adotar um modelo contábil voltado para o suprimento de suas necessidades gerenciais e não somente para atender ao fisco. Se você conseguiu montar o seu empreendimento sem essas informações, imagine o quanto o seu negócio irá se desenvolver caso comece a utilizar a contabilidade gerencial em prol da sua gestão!

2- Para os leitores contabilistas: Está na hora de retomarmos aquela contabilidade que nos foi ensinada ainda na academia e aperfeiçoada pela experiência profissional. Vamos resgatar nas micro e pequenas empresas a verdadeira função do nosso trabalho, o nosso papel como prestadores de informações. Com certeza é importante atender à exigências do Fisco (especialmente em um país com tamanha fome tributária quanto o nosso), mas devemos ter em mente que podemos agregar muito mais valor à empresa fornecendo base decisorial através das informações geradas pelas demonstrações e relatórios, adequados ao usuário que pretendemos alcançar. Mãos à obra!

Fonte:

André Charone Tavares Lopes

Bacharel em Ciências Contábeis, pós-graduando em MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sócio do escritório Belconta - Belém Contabilidade, autor de livros e dezenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional no Brasil, em Portugal e na Espanha, ganhador de prêmio acadêmico pelo CRCPA, palestrante, professor do curso de Teoria da Contabilidade da Somática Educar, membro da Associação Científica Internacional Neopatrimonialista - ACIN.

A "maçã" do Marketing

2011-04-28T15:07:00.001-07:00

Nos Estados Unidos existe a expressão "the apple of my eyes", que é algo equivalente à expressão "a menina dos olhos" em português. Ambas se referem àquilo que é preferido, ou mais importante. Esta "maçã", em negócios, é o marketing!

Atividades como a análise do mercado e seus players, pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços, estratégias de comunicação, precificação, distribuição e venda, entre outras ações coordenadas pelo marketing são de fundamental importância para o sucesso dos negócios.

Da perspectiva do marketing podemos entender as razões do sucesso de algumas das empresas mais admiradas do mundo. Já que citamos maçãs, vejamos algumas reflexões sobre a Apple.

Quando do lançamento do ipad, várias críticas na imprensa ironizavam que se tratava de um "iphone que não fazia ligações e tomou esteróides", como se fosse um mero brinquedinho a mais...

Acontece que Steve Jobs e a Apple são mestres em entender as tendências e oferecer a seus clientes mais do que eles esperam e ao mesmo tempo estimular o desejo dos clientes por mais.

Em um período onde o Kindle e outros leitores de e-books já haviam sido lançados, a Apple mais uma vez cria e redefine uma categoria com o lançamento do ipad, que, muito mais que uma nova opção de e-reader, é uma central convergente de entretenimento e produtividade on the road.

Percebendo que os netbooks não eram bons em nada, a Apple redefine o conceito de tablet de acordo com um perfil muito bem estudado de seus clientes e prospects. Ao lançar o ipad, a empresa dinamizou e acelerou em anos o crescimento do mercado de e-books e aplicativos em mais uma genial sacada de marketing.

Claro que, quando você usa o ipad, começa a desejar que ele tivesse mais flexibilidade, compatibilidade, assim como quem usava o iphone, em seu lançamento, também desejava que as funções copy, paste e gravações de vídeo estivessem disponíveis.

É óbvio que a Apple não se esqueceu de nenhuma delas. Estas funções estão sempre programadas dentro da estratégia de obsolescência programada e upgrades de software que mantém os usuários ávidos pelas novidades. A empresa é expert em inovação e referência nesta estratégia mercadológica. Agora mesmo, quando vários mercados, inclusive o brasileiro, consumiram massivamente o ipad, chega o ipad 2, com duas câmeras e uma série de novos apelos "nice to have"...

Importante observar que mesmo não sendo a pioneira nos tablets e e-readers, a Apple, com sua consistente postura de marketing, cativou muito mais clientes (inclusive os que não eram mac-maníacos) que suas concorrentes. A concorrência, então, é "obrigada" a fazer maiores esforços de marketing sobre seus produtos. A questão é que agora o mercado já está dominado pelos ipads.

Pode parecer que o negócio da Apple seja tecnologia, mas na verdade é MARKETING! A empresa administra muito bem a marca em seus aspectos objetivos e subjetivos, em suas particularidades tangíveis e intangíveis, e sempre soube explorar bem a figura de seu fundador em sintonia com os anseios de seus clientes. A Apple sabe fazer com excelência com que seus clientes se apaixonem pela marca e tenham atitudes constantes de legítimos defensores e multiplicadores.

Certamente você já viu o adesivo da maçãzinha orgulhosamente exibido nos carros de seus apaixonados proprietários. Mas reflita comigo, você já viu algum carro por aí com adesivos "Eu amo meu celular X", ou "Eu amo meu computador Y"?

A empresa é a maçã do marketing. Usar produtos da Apple é, para seus clientes, a manifestação de um estilo de vida, assim como é a Harley Davidson para os motociclistas, outro exemplo de excelente gestão de marketing.

O orgulho de ser cliente e usuário de uma marca com alto índice de identificação gera um comportamento de defesa da marca e multiplicação maior que qualquer outra estratégia de comunicação.

Vale lembrar que muitos criticam esta prática de obsolescência planejada rápida e com algumas restrições impostas aos seus usuários em função de suas parcerias e interesses estratégicos. Mas surpreende a maneira como a empresa tem gerenciado estas questões sem permitir que a marca sofra graves arranhões. Trata-se de um case de marketing realmente digno de admiração e acompanhamento, simpatizemos ou não com o estilo da estratégia.

Em marketing, os desafios são crescentes. Liderar um segmento é, sem dúvida, o maior desafio e a situação onde há maiores pressões e riscos envolvidos.

Se Newton teve o insight das leis da gravitação observando a queda de uma maçã, podemos obter vários insights interessantes sobre marketing observando a ascensão contínua da Apple!

Continuemos observando como a empresa enfrentará seus desafios crescentes, como dará continuidade a sua estratégia de criar e redefinir categorias e como administrará uma possível e lamentável falta de Steve Jobs, ícone e sinônimo da marca. Grandes desafios requerem grandes profissionais!

Fonte:

Carlos Hilsdorf: economista, pós-graduado em Marketing pela FGV, consultor e pesquisador do comportamento humano. Palestrante do Congresso Mundial de Administração (Alemanha) e do Fórum Internacional de Administração (México).

Autor do best seller Atitudes Vencedoras, apontado como uma das 5 melhores obras do gênero, e do sucesso 51 Atitudes Essenciais para Vencer na Vida e na Carreira. Referência nacional em desenvolvimento humano.

O 1º S dos 5S´s – Senso de utilização

2011-04-28T14:54:00.000-07:00

O primeiro senso do Programa 5S é o chamado Seiri ou Senso de Utilização. É o nosso ponto inicial para colocar o trabalho em ordem. É saber, antes de tudo, separar o que é útil do que é inútil e o que é necessário do que é desnecessário. Atente que inútil não significa que pode ser jogado fora, e sim que no momento não tem utilidade.

O Senso de Utilização consiste em analisar os locais de trabalho e classificar todos os itens (objetos, materiais, informações, etc.) segundo critérios de utilidade ou frequência de uso, para depois retirar do ambiente tudo o que não precisa estar ali.

Objetos inúteis precisam ser descartados, vendidos, doados ou jogados no lixo. Devemos procurar manter somente o necessário para as atividades na quantidade certa e em condições de uso. Vamos descartar tudo aquilo que foi usado nos últimos meses e que não há previsão de ser usado novamente. Somente o que tiver utilidade imediata deve estar na área de trabalho: coloque perto da máquina, bancada, mesa ou área de trabalho o que se usa toda hora; próximos ao local de trabalho devem ficar os materiais usados poucas vezes no dia; e, no armário, arquivo ou depósito deixamos os materiais usados de vez em quando. Nessa etapa, separamos os objetos e/ou materiais por grau, tipo ou tamanho.

Pense nas atitudes que você pratica no seu dia a dia que podem ser consideradas como desperdício e procure evitá-las. Vejamos alguns exemplos de desperdício:

§ Produtos e/ou serviços em fila de espera para serem executados.

§ Estoques além do necessário.

§ Luzes acesas em ambientes vazios ou muito claros.

§ Banhos quentes demasiadamente demorados.

§ Máquinas e equipamentos ligados desnecessariamente.

§ Jogar no lixo materiais em condições de uso.

§ Bate papos desnecessários no ambiente de trabalho.

Para garantir o sucesso da implantação do 1º S, é necessário realizar um planejamento claro de tudo aquilo que precisa ser feito. Cartazes podem ser afixados, visando a sensibilização da equipe. E, além disso, é importante capacitar todas as pessoas para a execução do senso de utilização.

A criação de uma lista de verificação é um instrumento que auxilia na prática do senso. Entre os questionamentos da lista podemos citar as seguintes perguntas:

§ Há objetos desnecessários no local de trabalho?

§ Há quantidade excessiva de material de expediente (lápis, borracha, caneta etc)?

§ O Senso de Utilização foi realizado no computador?

§ As áreas em comum, tais como cozinha, banheiros, vestiários, pátios estão em ordem?

§ Quando necessário, os colaboradores utilizam Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)?

Com o início do Senso de Utilização, começam a surgir os materiais inúteis, que devem ser removidos para uma "área de descarte". Nessa área, todo o seu material deve ser devidamente identificado. A área de descarte não é sinônimo de bagunça. Até porque, nessa área, há muita coisa que pode ser útil para outro setor, por isso o descarte deve estar organizado e os objetos de fácil localização.

Com o primeiro S implantado, esperam-se os benefícios abaixo:

§ Facilidade nas informações e na procura de objetos.

§ Diminuição da necessidade de espaço e de estoque de materiais.

§ Diminuição do desperdício. • Diminuição de custos.

§ Melhor aproveitamento do tempo e de recursos.

§ Maior organização.

§ Aumento da produtividade.

Fonte:

Sonia Jordão é especialista em liderança, palestrante, consultora empresarial e escritora. Autora do livro “A Arte de liderar – Vivenciando mudanças num mundo globalizado”, e dos livros de bolso “E agora, Venceslau? – Como deixar de ser um líder explosivo” e “E agora, Lívia? – Desafios da liderança”.

Diagnóstico errado

2011-04-28T14:49:00.000-07:00

Mitos sobre a desindustrialização do Brasil levam a gastos equivocados por parte do governo

Como qualquer calouro de medicina aprende ao entrar na faculdade, para tratarmos uma doença, antes temos de diagnosticá-la corretamente. Tratando catapora como sarampo, as chances de sucesso caem bastante.

Hoje, há um diagnóstico quase unânime de que o Brasil está passando por um processo de desindustrialização grave, causado pela valorização do real e seus efeitos nocivos sobre a competitividade nacional.

Tanto o diagnóstico quanto sua suposta causa cambial estão equivocados. Nossa indústria vem batendo recordes. No ano passado, o crescimento da produção industrial, superior a 10%, foi o maior em 25 anos. O número de empregos criados no setor foi o mais elevado da história, assim como o percentual de empresas que pretendem contratar mais trabalhadores neste ano.

Cresceu também o volume de investimentos. Nosso setor manufatureiro passou de oitavo a sexto maior do mundo, ultrapassando França e Reino Unido. Em 2000, nossa indústria era apenas a décima do mundo.

Ficaram todos loucos, então? De jeito nenhum. Efetivamente, a participação dos produtos industrializados importados no mercado brasileiro está aumentando e nosso volume de exportações caindo. Hoje, excluindo-se veículos, ele é 25% menor do que há três anos. Além disso, nos últimos oito anos, o varejo cresceu mais do que a indústria em todos os anos. Entretanto, as razões dessa disparidade de desempenho são muito mais complexas e profundas do que a simples queda do dólar.

O volume de exportações brasileiras para os EUA, nosso principal destino externo para manufaturados, foi no ano passado 36% inferior ao período anterior à crise. Nossas exportações para Japão e Europa também ainda não retornaram aos patamares pré-crise. Reflexo de uma brutal contração de consumo por lá e forte expansão por aqui, levando nossa indústria e a deles a redirecionar produtos para o mercado brasileiro. Enquanto isso, nossas exportações para a China – o país que mais cresce no mundo e principal importador de nossas matérias-primas – aumentaram 77% apenas em quantidade desde a crise, sem falar no ganho de preço. Em resumo, menores exportações de industrializados para países ricos e maiores importações de lá não refletem nossa fragilidade, mas a deles.

Como a valorização da taxa de câmbio foi apontada como a causa das dificuldades da indústria, o governo vem adotando medidas para limitá-la. Uma delas vem sendo um colossal acúmulo de reservas internacionais – uma espécie de seguro contra crises –, que nos últimos oito anos se multiplicaram quase por dez.

Acontece que todo seguro tem um custo; no caso, a diferença entre a taxa de juros dos títulos brasileiros, cerca de 11% ao ano, e a taxa dos títulos americanos, próxima a 3%, multiplicada pelo tamanho das reservas – cerca de US$ 320 bilhões. Atualmente, a conta chega a mais de R$ 40 bilhões por ano.

Nos últimos quatro anos, os investimentos públicos em infraestrutura cresceram mais de 50% em termos reais. Ainda assim, desde 2009, gastamos mais com a manutenção de nossas reservas do que com estradas, aeroportos, ferrovias, portos que tornariam o País mais competitivo. Além de investir mais, se gastasse menos com as reservas, o governo poderia reduzir impostos, estimulando nossa produção e consumo.

Diagnosticamos a doença errada e gastamos com o tratamento errado. Se estivesse na faculdade de medicina, nossa equipe econômica seria reprovada no primeiro ano.

Fonte:

Ricardo Amorim - é economista, apresentador do programa "Manhattan Connection", da Globonews e presidente da Ricam Consultoria.

Artigo foi publicado, originalmente, na coluna do autor na revista IstoÉ, no dia 01/04.

As frases proibidas nas organizações

2011-04-28T14:40:00.000-07:00

Nós geralmente valorizamos as pessoas que apresentam a resposta em vez de consagrarmos aqueles que se dedicam a fazer as perguntas certas

Com o passar do tempo, algumas frases se tornaram proibidas a todos que vivem o dia a dia nas empresas, pois os riscos decorrentes de tais manifestações são reconhecidos como muito elevados para quem pretende se manter no local onde trabalha.

Quando foi a última vez que você ouviu alguém afirmar "eu não sei" ou "o erro foi meu" em sua organização? Possivelmente, até tenha pensado que esta pessoa surtou momentaneamente ou então que se tratava de um profissional inexperiente e sem o mínimo senso de autoproteção.

No entanto, situações como esta precisam ser analisadas por outro prisma. A cultura organizacional da grande maioria das empresas brasileiras não valoriza a importância daqueles que dizem "eu não sei" ou mesmo quem faz questionamentos recorrentes, mas sim os profissionais que têm a capacidade de responder as questões elaboradas por outrem.

Você mesmo deve lembrar como era apreciado na escola quando conseguia responder a alguma pergunta do professor e os olhares de reprovação ou deboche que lhe eram dirigidos ao indagar algo que esclareceria o assunto a todos de uma única vez, mas ninguém arriscaria examinar publicamente.

Nós geralmente valorizamos as pessoas que apresentam a resposta em vez de consagrarmos aqueles que se dedicam a fazer as perguntas certas. Por conseguinte, também nas organizações, muitos dos colaboradores preferem ficar sem saber a questionarem o porquê das coisas.

Problema maior ainda existe em relação à outra frase destacada: "o erro foi meu". Estimo que inúmeras pessoas não tenham a coragem de reconhecer suas falhas, mesmo sabendo que esta seria a atitude correta, porque ao denunciarem os próprios erros ouvem apenas questionamentos de reprovação: "Como você pode ter deixado isto acontecer?" ou "Será que não vai aprender nunca?"

A lição que perdura para todos os demais trabalhadores que presenciam algo semelhante é: quando você cometer uma besteira fique quieto no seu lugar e, se necessário for, coloque a culpa em outro infeliz.

Quando as pessoas não se sentem seguras nem estimuladas a externar seus fracassos e inseguranças, abre-se espaço para que o ambiente seja inundado por posturas nas quais "esconder os problemas debaixo do pano" e torcer para que ninguém perceba ou se posicionar como vítima transforma-se em regra geral.

Se você é gestor, sugiro que comece a olhar de forma especial para quem evita respostas prontas nem tampouco utiliza justificativas esfarrapadas para explicar o trabalho que deixou de concluir a tempo. É claro que tais atitudes não credenciam o profissional desde já a uma promoção, mas revelam senso de responsabilidade, requisito fundamental para quem amanhã poderá ocupar uma posição de liderança.

As empresas devem ter a consciência de que inevitavelmente alguns erros serão cometidos e não haverá pessoas com respostas satisfatórias para uma série de perguntas. Todavia, se cultivarem um ambiente que favoreça o aprendizado contínuo e seus colaboradores forem estimulados a correr riscos calculados será comum escutar pessoas dizendo "eu não sei" ou "o erro foi meu" e, além disso, poderão comprovar que haverá um comportamento proativo ou reparador logo na sequência dos fatos.

E qual o primeiro passo para a mudança? As organizações precisam acompanhar de perto as atitudes de seus gestores. Quando os colaboradores percebem que os líderes diretos são os primeiros a encobertar erros ou se calar diante de determinada situação que requer posicionamento, eles compreendem que esta é a coisa certa a fazer naquele lugar. Ah, o contrário também é verdadeiro.

Fonte:

Wellington Moreira - Palestrante e consultor empresarial

wellington@caputconsultoria.com.br

Brasileiro enxerga cada vez mais oportunidades de negócios

2011-04-28T14:32:00.000-07:00

Para cada empresário que inicia um empreendimento por necessidade, dois abrem o negócio por vislumbrar uma oportunidade no mercado brasileiro

O crescimento da atividade empreendedora no país não é apenas quantitativo, mas principalmente qualitativo. A pesquisa, divulgada pelo Sebrae nesta terça-feira (26/04/11), em São Paulo, mostra que para cada negócio aberto por necessidade – motivado, por exemplo, pelo desemprego – pouco mais de dois foram iniciados porque os empresários enxergaram uma oportunidade no mercado.

A proporção entre oportunidade e necessidade, de 2,1, é praticamente a mesma da média dos 60 países pesquisados, de 2,2. Nos países mais desenvolvidos economicamente, porém, a razão é superior à dos demais países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a relação é de 2,4, e na Islândia a proporção sobe para 11,2.

O índice brasileiro é o maior já registrado desde que o país começou a participar da pesquisa, no ano 2000. Em 2002, o empreendedorismo por necessidade superava o por oportunidade – para cada empreendedor por necessidade havia 0,7 por oportunidade. A relação se inverteu em 2003, mas somente em 2010 o Brasil passou a ter mais de dois empreendedores por oportunidade para cada um por necessidade. Em 2009, a relação era de 1,6.

Essa evolução mostra a vocação empreendedora do brasileiro, uma vez que a abertura por necessidade é feita como única opção, ou seja, pela falta de melhores alternativas profissionais. O aumento da geração de emprego em 2010 contribuiu para a redução do empreendedorismo por necessidade. Além disso, o empreendedorismo por oportunidade aumenta quando a economia fica estável e quando melhoram os níveis de escolaridade e renda.

"O ambiente econômico atual do Brasil favorece o surgimento de novas oportunidades aos micro e pequenos empresários, que precisam se preparar para enfrentar os desafios que virão", afirma o presidente do Sebrae, Luiz Barretto. "Neste cenário, o Sebrae terá papel fundamental para auxiliar os empreendedores na identificação de oportunidades e na preparação para enfrentar os desafios da concorrência, com foco principalmente na inovação", completa.

A Pesquisa GEM 2010 identificou que apenas 16,8% dos empreendedores brasileiros consideram o produto ou serviço que oferecem novo para os consumidores, o que faz do fomento à inovação o principal desafio para que esses empreendedores possam se desenvolver e ampliar seu mercado.

Esta é a 11ª vez que o Brasil participa da pesquisa GEM, maior estudo contínuo sobre a dinâmica empreendedora do mundo. Desde sua primeira edição, em 1999, mais de 80 países já participaram da pesquisa, sendo apenas 13 por mais de 10 anos seguidos. E pelo décimo ano seguido, o Sebrae é parceiro na realização da pesquisa no Brasil.

Comércio varejista é o que oferece mais oportunidades

O comércio é a atividade em que mais se investe por se enxergar uma chance de sucesso. De cada 100 empresários que abrem negócios por oportunidade no país, 25% se tornam varejistas. As outras áreas mais demandadas são as de alimentação e hospedagem (15%), as atividades imobiliárias (13%) e a indústria de transformação (10%).

Entre os que empreendem por necessidade, o comércio continua liderando, com 26% da preferência. Em seguida, aparecem as empresas de alojamento e alimentação (21%), a indústria de transformação (11%) e as atividades imobiliárias (9%).

Perfil dos empreendedores por oportunidade

A proporção dos que surgem por oportunidade cresce quanto maior a escolaridade e a renda média dos empresários. Entre os profissionais que estudaram mais de 11 anos ao longo da vida, por exemplo, a relação sobe para 4,6. No outro extremo, há mais empresários por necessidade entre os que estudaram menos de quatro anos - a razão é de um empresário por necessidade para cada um que empreende por oportunidade. Entre os que estudaram de cinco a 11 anos a taxa é de 2,2.

Para cada empresário que empreende por necessidade quatro empreendem por oportunidade, se a renda familiar é superior a seis salários mínimos. Se o rendimento varia de três a seis salários mínimos, a relação cai para 3,5 por oportunidade para cada um por necessidade. Entre os que ganham menos, até três salários mínimos, a relação cai para 1,3.

Os mais jovens vislumbram mais oportunidades. A taxa entre oportunidade e necessidade é de 3,4 entre os brasileiros que têm entre 25 e 34 anos e de 2,9 para quem tem entre 35 e 44 anos. A relação cai para 1,2 para quem tem acima de 45 anos. Entre os muito jovens, com idade entre 18 e 24 anos, a proporção é de um empreendedor por necessidade para cada 1,7 por oportunidade.

Entre os empresários que apontam a oportunidade como razão de terem entrado no mundo dos negócios, 43% o fizeram pela busca de maior independência na vida profissional, 35% pelo aumento da renda pessoal, 18% para manutenção de sua renda pessoal e o restante citou outros motivos.

A pesquisa Global Entrepreneurship Monitor, a GEM 2010, é o maior estudo independente sobre a atividade empreendedora, cobrindo 60 países consorciados. É coordenada pelo Global Entrepreneurship Research Association (Gera) – organização composta e dirigida pela London Business School, na Inglaterra, pelo Babson College, dos Estados Unidos, e pela Universidad Del Desarrollo, do Chile, e por representantes dos países participantes do estudo.

No Brasil, a pesquisa é feita pelo Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade e pelo Sebrae, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Paraná (Senai/PR), o Serviço Social da Indústria no Paraná (Sesi/PR) e a Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Fonte: Administradores.com.br

Erros de contadores engordam seguros

2011-04-28T14:23:00.000-07:00

Roberto Uhl, da Ace Seguros: demanda por seguros para profissionais aumenta com surgimento de casos contábeis polêmicos, como do PanAmericano. Os riscos com erros e omissões cometidos por auditores e contadores estão ajudando a engordar as estatísticas do seguro de Responsabilidade Civil (RC) Profissional. Modalidade de seguro contratada por pessoas jurídicas, o RC Profissional tem como finalidade indenizar clientes, consumidores e usuários de produtos e serviços que se sentem prejudicados, recorrem à Justiça contra danos morais ou materiais e ganham a causa.Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre janeiro e outubro deste ano as seguradoras faturaram aproximadamente R$ 70 milhões em prêmios com apólices de RC Profissional, o que representou um crescimento de 28,2% comparado ao mesmo volume registrado em igual período de 2009. A expectativa é encerrar 2010 na marca de R$ 100 milhões em prêmios, o que representará um crescimento de 23,5% em relação a 2009.

Roberto Uhl, gerente da área de Linhas Profissionais da ACE Seguradora, afirma que a demanda de seguro por contadores e auditores vem aumentando no ritmo dos casos polêmicos vindos a público sobre falhas importantes destes profissionais, como os prejuízos financeiros do Banco PanAmericano e da rede de supermercados Carrefour, que ficaram anos escondidos nos balanços.

"A área mais demandada tem sido a contabilidade", diz Uhl. A ACE é líder deste mercado com aproximadamente 25% de participação no total e sua produção praticamente dobrou no período janeiro a outubro de 2010, para R$ 17 milhões.

Em sua carteira de clientes, a ACE tem perto de 300 escritórios de contadores, advocacia e só este ano emitiu 18 mil apólices, das quais 600 foram para médicos pessoas físicas. No total são 1,5 mil segurados.

Os contadores já estão entre as categorias que mais contratam RC Profissional (20% das apólices emitidas), atrás de engenheiros (30% a 35%) e advogados (25%), afirma Vinicius Jorge, gerente de linhas financeiras da Zurich Seguros, segunda maior empresa do ramo, com R$ 13,4 milhões de faturamento em prêmios. "O risco é inerente a estas profissões", afirma Jorge.

Apesar do significativo crescimento das vendas, o RC Profissional ainda é um mercado muito pequeno no Brasil, se comparado com outros países. Nos Estados Unidos movimenta perto de US$ 17 bilhões, dos quais só os médicos respondem por US$ 10 bilhões.

Lá (nos EUA) existe muito mais consciência do consumidor em buscar seus direitos", diz o executivo da ACE. No Brasil esse movimento cresceu, mas ainda é incipiente. A aposta das seguradoras é que novas leis e um maior rigor na fiscalização por parte dos fiscos federal e estaduais têm alertado os contadores para a necessidade de protegerem-se. "A própria confusão do sistema regulatório causa a maior parte das falhas", diz Uhl.

As principais exigências dos clientes destas empresas tem a ver com atrasos em declaração de imposto de renda e falhas na contabilidade. "É um processo de conscientização, associado às exigências de governança que aumentaram com o processo de internacionalização das empresas", analisa Vinicius Jorge.

Segundo Robert Uhl, da ACE, os valores de cobertura contratados oscilam entre R$ 300 mil até R$ 50 milhões. O custo varia muito, dependendo do porte do escritório e de sua especialidade, mas em geral fica em torno de 1,5% do limite segurado, afirma Uhl.

Julio Ferreira, diretor da Aon Risk, empresa internacional de gestão de riscos e corretagem de seguros, concorda com os seguradores sobre o potencial do mercado, mas não está tão otimista. Ferreira diz que o RC Profissional é um mercado ainda muito restrito também do ponto de vista da oferta. São poucas as seguradoras que aceitam e trabalham com o risco e a linha de produtos não é a mais adequada à demanda.

"O mercado de RC sempre foi visto como caro, complexo, de difícil contratação, o que esfria um pouco em termos de desenvolvimento", diz Ferreira. "Existe um mercado potencial a ser desenvolvido, mas falta criar um ambiente favorável a essa cobertura", afirma o executivo da Aon.

Fonte: Valor Econômico

Ganhos para pequenas e microempresas ao aderirem ao IFRS

2011-04-28T14:17:00.000-07:00

Apenas as grandes corporações eram obrigadas à convergência das práticas contábeis brasileiras com os procedimentos internacionais

Para o exercício iniciado no dia 10 de janeiro deste ano, as micros, pequenas e médias empresas devem adaptar a sua contabilidade às regras internacionais, e com isso, a tendência é aumentar a qualidade das informações contábeis do segmento. De acordo com Marcos Apostolo, diretor da Rede Nacional de Contabilidade (RNC - www.rede-rnc.com.br), a princípio, as dificuldades de adaptação são pequenas em relação aos benefícios que irão obter. "Elas terão que investir, por exemplo, na qualificação de mão de obra para a geração de informações interna de gestão, fazer levantamento de números nunca antes levantados, como os Ativos Circulantes e não Circulantes, o quanto se espera vender, realizar ou consumir do ativo durante o ciclo operacional normal da empresa, posição do fluxo de caixa pelo método direto e indireto, natureza e liquidez e rentabilidade dos ativos, valores da natureza e prazo dos passivos", enumera. As mudanças obrigam, ainda, a entidade a reconhecer fatos e atos contábeis nas estimativas contábeis, de modo geral.

Apóstolo ressalta que um dos grandes benefícios para essas empresas é a promoção da melhoria na geração de informações dos valores presentes líquidos, que demonstram o valor real de liquidez dos Ativos e exigibilidade líquida dos Passivos. "As mudanças introduzidas pelas IFRS* para essas empresas propiciam ferramentas de gestão para a tomada de decisão e, conseqüentemente, a melhoria no desempenho de gestão de projetos para a geração de riqueza. Além disso, elas terão a possibilidade de melhorar o acesso ao capital, a melhor comparabilidade e o progresso da qualidade da informação", destaca.

O diretor da RNC vê um bom futuro para quem aderir ao IFRS. "Adaptadas às normas, as empresas poderão passar maior confiança para os investidores e, com isso, conseguir mais créditos e expandirem seus negócios", garante.

*International Financial Reporting Standard. Criado em 2001, o IFRS é adotado por companhias de diversos países. No Brasil, as normas começaram a ser aplicadas em 2007 nas grandes empresas, companhias abertas e instituições financeiras

Fonte: www.administradores.com.br

STJ Entende que Contribuinte pode Questionar Obrigação Tributária Feita em Confissão de Dívida

2011-04-25T14:08:00.000-07:00

Em recente decisão do Resp nº 1133027(1), o Superior Tribunal de Justiça julgou em Recurso Repetitivo uma questão de fundamental importância para todos os contribuintes, principalmente aos que haviam aderido ao “Refis da Crise”.

Nesta decisão o Tribunal Superior pacificou uma questão de primordial importância para todos os contribuintes: “a confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamentos dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que o contribuinte tenha prestado ao fisco”.

O caso foi submetido ao regime dos recursos repetitivos em razão do grande número de processos envolvendo a mesma questão jurídica, conforme determina o artigo 543-C do Código de Processo Civil.

O voto do Relator Ministro Mauro CampbelI(2), foi no sentido de que, “a administração tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. É a chamada revisão por erro de fato. O contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando essa retificação resultar a redução do tributo devido”.

E seguiu em seu voto:“A administração, em vez de corrigir o erro, optou absurdamente pela lavratura de autos de infração eivados de nulidade. Por força da existência desses autos, o contribuinte se viu forçado a pedir o parcelamento, o que somente poderia ser feito mediante confissão. Se não houvesse os autos de infração, a confissão inexistiria”.

Concluindo: “o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento”.

Ou seja, mesmo havendo a confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamentos dos débitos tributários, ou a renúncia de direitos perante a Fazenda Pública em razão de parcelamentos fiscais, não há impedimentos para o contribuinte questionar a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que o contribuinte tenha prestado ao Fisco.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça é de fundamental importância para todos que aderiram ao chamado “Refis da Crise”, pois se mostra como mais uma oportunidade para que as Empresas possam propor ações revisionais dos débitos fiscais.

Esta parece ser mais uma grande oportunidade para que as empresas possam questionar seus parcelamentos, com a possibilidade de redução no pagamento de tributos parcelados, e, com isso, ganharem fôlego extra para buscar desenvolvimento e crescimento em épocas de constantes turbulências financeiras.

Notas:(1) RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.027 - SP (2009/0153316-0)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
“DECISÃO
O presente recurso especial versa a questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.

Deveras, há multiplicidade de recursos a respeito dessa matéria, por isso que submeto o seu julgamento como "recurso representativo da controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC, afetando-o à 1.ª Seção (art. 2.º, § 1º, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ).

Consectariamente, nos termos do art. 3º da Resolução n.º 08/2008:

a) dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3.º, II);

b) comunique-se, com cópia da presente decisão, aos Ministros da 1.ª Seção,

aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, nos termos e para os fins previstos no art. 2.º, § 2.º, da Resolução n.º 08/2008;

c) suspenda-se o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria, a mim distribuídos.

Publique-se. Intime-se. Oficie-se.

Brasília (DF), 05 de março de 2010.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator”

(2) 13/10/2010
RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: "PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, PRELIMINARMENTE, A SEÇÃO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ARNALDO ESTEVES LIMA, HERMAN BENJAMIN E BENEDITO GONÇALVES, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO."

Fonte:
Alexandre Pontieri
Advogado.

Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo.

Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A Lei 12.382/11 e as Novidades sobre a Extinção da Punibilidade dos Crimes contra a Ordem Tributária

2011-04-25T14:01:00.000-07:00

Em 28 de fevereiro de 2011, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.382 que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo, mas também disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário, alterando a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

O legislador federal, mais uma vez, instado pelo Poder Executivo, deliberou e aprovou a inclusão de regras tributárias no bojo de instrumento normativo que versa sobre outros temas. Neste caso, a Lei n. 12.382/11 tem como principal mote a fixação do salário mínimo federal de 2011, bem como dos critérios para o seu reajuste nos próximos anos.

Esse procedimento de inclusão de assuntos diversos no contexto da mesma norma legal, não me parece ser a melhor técnica de criação de fontes formais de Direito, contudo, é importante salientar que tal medida não encontra bloqueio no Ordenamento Jurídico, conforme inclusive se pode depreender da leitura da Lei Complementar n. 95/98.

Todos devem saber que além do salário mínimo, a Lei n. 12.382/11 traz em seu texto um dispositivo que certamente trará consequências para milhares de contribuintes que estão inadimplentes com o Fisco, seja este federal, estadual, distrital ou municipal, pois a regra é nacional.

Para deslinde da questão, se faz necessário transcrever o artigo 6º da Lei 12.382/11:

[1] “Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:

‘Art. 83. ...........................................................

§ 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

§ 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.

§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz’.”

Então, até 1º de março de 2011, o texto do artigo 83 da Lei 9.430/96, era o seguinte:

“[1] Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Parágrafo único. As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.”

Diante do cotejo dos dispositivos legais supracitados, é possível perceber que as inovações constam nos parágrafos 1º ao 5º do novo artigo 83 da Lei 9.430/96. Vejamos, portanto, cada um deles.

No parágrafo primeiro, o legislador estabelece uma verdadeira garantia para o contribuinte que parcelou sua dívida com o Fisco. Agora, concedido o parcelamento do crédito tributário, o Fisco só poderá encaminhar a representação fiscal para fins penais para o Ministério Público, após a exclusão do contribuinte do parcelamento. É importante ressaltar que tal garantia já era reconhecida pelo Poder Judiciário, conforme comprova a Súmula Vinculante n. 24, publicada em 11.12.2009: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.”

Entendo que essa garantia do contribuinte, deve ser aplicada imediatamente a todas as obrigações tributárias, mesmo que sejam decorrentes de fatos geradores anteriores a 1º de março de 2011. Ademais, já existia a Súmula Vinculante supracitada.

No parágrafo segundo, o legislador consignou um comando que altera sobremaneira a praxe atual dos Tribunais. Agora, se o pedido de parcelamento for ultimado após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, o contribuinte, mesmo que esteja adimplente com as parcelas, será julgado e, possivelmente, condenado pelos crimes contra ordem tributária, pois não fará jus a extinção da punibilidade.

Vale lembrar que o texto do parágrafo segundo é um aperfeiçoamento do disposto no artigo 34 da Lei n. 9.249, de 27.12.1995: “[1] Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.”

A diferença é que o artigo 34 da Lei n. 9.249/95 versa sobre a quitação total da dívida tributária antes do oferecimento da denúncia. Já o parágrafo segundo do artigo 83 da Lei 9.430/96, se refere ao parcelamento (inicio de pagamento). Em verdade os efeitos são complementares, pois, seguindo uma interpretação literal dos dispositivos, é fácil perceber que um contribuinte inadimplente, denunciado por crime contra a ordem tributária, não fará jus a hipótese de excludente de punibilidade. O contribuinte, portanto, deverá parcelar ou quitar integralmente a dívida, antes do recebimento da denúncia.

O parágrafo terceiro, não trouxe qualquer novidade, apenas estampou no texto legal a praxe dos Tribunais. Neste sentido, se o contribuinte inadimplente, firmou parcelamento, antes da denúncia, não verá a prescrição criminal correr a seu favor. Enquanto durar o parcelamento, ficará suspenso o prazo prescricional.

O parágrafo quarto está diretamente ligado ao parágrafo segundo, pois determina que será extinta a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária desde que o contribuinte efetue o pagamento integral da dívida tributária objeto do parcelamento ultimado, antes do recebimento da denúncia. Neste sentido, se um contribuinte fizer um parcelamento, após o recebimento da denúncia, quitando integralmente o seu débito, ainda assim poderá ser condenado pela prática de crime contra a ordem tributária.

O parágrafo quinto é redundante, pois afirma que os parágrafos 1º ao 4º do artigo 83, não podem ser aplicados nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. Ora, se são hipóteses que o próprio legislador afastou o parcelamento, por obra do óbvio, não são aplicados os parágrafos anteriores.

Essas são as novidades inseridas na nova redação do artigo 83, da Lei n. 9.430/96, pela Lei n. 12.382/11, que passam a ter eficácia a partir de 1º de março de 2011.

Ocorre, contudo, que, salvo melhor juízo, a intenção de impedir que contribuintes inadimplentes parcelem suas dívidas após o recebimento da denúncia, restará infrutífera, já que existem em vigor outros dispositivos legais que versam sobre a possibilidade do contribuinte parcelar suas dívidas tributárias a qualquer momento, seja antes ou durante a ação penal, ou, até mesmo, após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Para comprovar a assertiva acima, é importante trazer ao conhecimento do leitor dois instrumentos legais em vigor. Vejamos.

O primeiro dispositivo é o artigo 9º da Lei n. 10.684, de 31 de maio de 2005 (conhecida como lei do parcelamento especial PAES):

“Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.”

O segundo conjunto de regras que versa sobre o tema, está estampado nos artigos 68 e 69, da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009 (conhecida como lei do Refis da Crise):

“Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1o a 3o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.

Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento efetuado pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1o desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.”

É importante observar que nos dispositivos supracitados não há referência ao marco temporal, isto é, o legislador não condicionou a suspensão ou a posterior extinção da punibilidade, ao recebimento ou não da denúncia. Neste sentido, a jurisprudência vinha aplicando tranquilamente o entendimento de que o parcelamento da dívida fiscal poderia ser ultimado em qualquer momento da persecução penal, inclusive após o trânsito em julgada da sentença condenatória. Vejamos um exemplo de decisão neste mesmo sentido:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 10.684/03. PAGAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime tipificado no artigo 168-A do Código Penal (Lei nº 10.684/03, artigo 9º, parágrafo 2º). 2. Precedentes do STF e do STJ. 3. Ordem concedida.” (HC 36628/DF. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Julgamento: 15/02/2005. DJ 13.06.2005. Votação Unânime. Sexta Turma do STJ)

A intenção do legislador parece clara. Visa afastar a interpretação jurisprudencial aplicada aos dispositivos legais supracitados. Ocorre, contudo, que a Lei n. 12.382/11 alterou o sentido do artigo 83 da Lei n. 9.430/96, mas não revogou os artigos 9º da Lei n. 10.684, de 31 de maio de 2005 e os artigos 68 e 69, da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009.

Acredito que o fisco defenderá a tese de que o novel dispositivo revogou tacitamente os artigos 9º da Lei n. 10.684, de 31 de maio de 2005 e os artigos 68 e 69, da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009. Não concordo com este raciocínio, pois, acredito que, após a Lei Complementar n. 107, de 26.04.2001 que alterou o artigo 9º da Lei Complementar n. 95 de 26.02.1998, o legislador deve indicar com exatidão quais são as regras revogadas.

Ademais, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942, com nova redação dada pela Lei n. 12.376, de 30 de 12.2010), em seu artigo 2º deixa evidenciado que a alteração do artigo 83 da Lei n. 9430/96, não é capaz de revogar tacitamente os artigos 9º da Lei n. 10.684, de 31 de maio de 2005 e os artigos 68 e 69, da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009, haja vista que não regula integralmente a matéria.

Diante de tal constatação, acredito que os magistrados manterão o entendimento de que, na pior das hipóteses, o novel dispositivo só será aplicável aos créditos tributários constituídos a partir de 1º de março de 2011.

Convém destacar aqui que a regra que trata de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária é de direito material, e, por isso, deve ser observada a legislação vigente na data do fato, porquanto a aplicação da lei penal no tempo é regida pelos princípios do tempus delicti commissi regit actum – segundo o qual a lei penal incide sobre os fatos ocorridos durante a sua vigência – e o da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgamentos de Habeas Corpus, já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação da novatio legis in pejus, isto é, lei nova mais gravosa (lex gravior) não pode atingir atos praticados anteriores a sua vigência. Neste mesmo raciocínio, há de ser aplicada a ultratividade da lex mitior (lei mais benéfica) que possui força normativa residual, ao fato delituoso cometido no período de vigência temporal da lei revogada. Essa é a eficácia ultrativa da lex mitior, por efeito do que impõe o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal de 1988.

Em síntese, mesmo que se entenda que o disposto no novo artigo 83 da Lei n. 9.430/96 revogou tacitamente os artigos 9º da Lei n. 10.684, de 31 de maio de 2005 e os artigos 68 e 69, da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009, estes dispositivos terão eficácia ultrativa, pois são lex mitior e, portanto, regerão os atos praticados sob sua vigência pelos contribuintes.

Fonte:
Leonardo Ribeiro Pessoa
Advogado e Consultor Jurídico no RJ

Professor de Direito Empresarial e Tributário

Mestre em Tributação e Direito Empresarial

Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil

Pós-Graduado em Docência do Ensino Superior

MBA em Gestão Empresarial em Tributação e Contabilidade

Pós-Graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos.

Obrigatoriedade da escrituração contábil

2011-04-25T13:45:00.001-07:00

O Código Civil (Lei 10.406/2002), no artigo 1.179, disciplinou a escrituração contábil nas empresas. De acordo com o § 2º deste artigo, fica dispensado da escrituração o pequeno empresário e o empresário rural, devendo estes a observância de elaborar e manter em boa ordem e guarda o Livro Caixa, o Livro de Inventário e todos os demais documentos que servirão de base para a escrituração desses livros.

Na forma dos artigos 1.180 a 1.184, todo empresário é obrigado a escrituração do Livro Diário, seguindo o sistema contábil e a escrituração uniforme estabelecida no Código Civil (art. 1.179).

O Código Civil determina, também, que a escrituração dos livros é de competência de contabilista legalmente habilitado nos órgãos competentes.

Assim, a lei dispensa o pequeno empresário apenas de levantar anualmente o balanço patrimonial e o demonstrativo de resultado econômico (DRE), mas determina que este, através de contabilista legalmente habilitado, faça a escrituração do Livro Diário.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferece, com as Normas Brasileiras de Contabilidade, toda a orientação necessária para escrituração desses livros.

Com o advento da Lei de Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005) toda e qualquer empresa que requerer a recuperação judicial ou ter sua falência decretada precisa apresentar as demonstrações contábeis compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial e demonstração de resultados.

A não apresentação dos livros obrigatórios, é considerada um ato que possa causar prejuízo aos credores, incorrendo tanto o contador quanto os empresários em severas penas, que são mencionadas nos artigos 168 e 178 da Lei 11.101/2005.

Esta exigência não é novidade pois já era obrigatória na antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto Lei 7.661/1945).

Desta forma, cabe afirmar que todas as empresas, desde o pequeno Empresário, passando pela Sociedade Limitada até a Sociedade Anônima, têm a obrigação de manter a escrituração contábil em dia com a emissão dos respectivos livros obrigatórios

Fonte:
Roberto Carlos Hahn
Contador - Setor jurídico da Biason - Assessoria Empresarial.

MBA em Controladoria e Finanças.

Pós-graduando em Auditoria e Perícias.